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Data Matéria
21/07/2022 EMPREGADA QUE PASSOU POR ABORTO LEGAL APÓS ESTUPRO OBTÉM INDENIZAÇÃO POR TER SIDO EXPOSTA NO TRABALHO - A profissional passou por aborto legal após estupro, mas teve o caso disseminado pela supervisora a outros funcionários e clientes da empresa.
21/07/2022 EMPRESA QUE CANCELOU PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO DO FILHO DE EX-EMPREGADO É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Para o relator, a empresa não poderia extinguir os benefícios sem que houvesse prova de aviso ao trabalhador, para que pudesse se programar.
19/07/2022 EDUCADORA FÍSICA QUE TRABALHOU POR SEIS ANOS COMO ESTAGIÁRIA EM ACADEMIA TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO - Além do registro na carteira de trabalho, a trabalhadora terá direito ao FGTS e à multa de 40%, férias e todas as verbas rescisórias correspondentes ao período.
18/07/2022 EMPREGADO QUE PUBLICOU CONTEÚDO OFENSIVO À EMPREGADORA EM REDE SOCIAL TEM JUSTA CAUSA MANTIDA - O trabalhador compartilhou uma notícia no Facebook que era prejudicial à imagem da companhia e escreveu um comentário jocoso sobre a situação.
18/07/2022 TRABALHADORA SUBMETIDA A ÓCIO FORÇADO DURANTE O AVISO-PRÉVIO SERÁ INDENIZADA - A decisão é dos julgadores da Oitava Turma do TRT de Minas Gerais.
15/07/2022 EMENDA À CONSTITUIÇÃO INSTITUI PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA - Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
14/07/2022 CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017) - De acordo com decisão da Sexta Turma do TST, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, a alteração legislativa (Reforma Trabalhista) que suprimiu ou alterou direitos trabalhistas não alcança os contratos de trabalhados daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência.
14/07/2022 DONO DA OBRA: NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO CANTEIRO DA OBRA - Dona de obra vai pagar multas pelo descumprimento de normas de saúde e segurança no canteiro. Nessa situação, não se afasta a responsabilidade subsidiária do dono da obra.
12/07/2022 DESEMPREGADA NÃO PODERÁ SACAR PARTE DO FGTS COM BASE NA PANDEMIA DA COVID-19 - Ela alegou desastre natural para pedir a liberação. No entanto, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a pandemia da covid-19 não pode ser equiparada a desastre natural.
11/07/2022 VENDAS CASADAS DE PRODUTOS COM GARANTIAS E SERVIÇOS - Vendedor de empresa varejista não obtém reparação por danos morais devido a vendas casadas.
11/07/2022 HORAS DE DESLOCAMENTO SÃO COMPUTADAS NA JORNADA EM PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DE 2017 - Para a Terceira Turma do TST, a lei nova não se aplica aos contratos em vigor quando da sua edição, não se podendo violar direito adquirido do empregado.
07/07/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO DECIDE QUE PANDEMIA DA COVID-19 NÃO CARACTERIZA FORÇA MAIOR PARA REDUÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA PAGA A EX-EMPREGADO - A decisão afastou a configuração da força maior sustentada pela empresa como justificativa para a dispensa do empregado com o pagamento apenas da metade da multa do FGTS.
06/07/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA INDENIZAÇÃO À TRABALHADORA QUE RECUSOU SER REINTEGRADA APÓS GRAVIDEZ SER DESCOBERTA - Os desembargadores da 1ª Turma do TRT-23 (MT) concluíram que a ex-empregada agiu com abuso do direito ao recusar a reintegração oferecida pela empresa.
06/07/2022 COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL: RACISMO ESTRUTURAL PERPETUA DESIGUALDADES - Falas com sentido discriminatório devem ser evitadas dentro e fora do ambiente de trabalho.
06/07/2022 AUDITOR FISCAL DO TRABALHO TEM COMPETÊNCIA PARA RECONHECER VÍNCULO DE EMPREGO - Contudo, a competência da Justiça do Trabalho permanece.
04/07/2022 EMPRESA É CONDENADA EM DANOS MORAIS POR IMPEDIR AMAMENTAÇÃO DURANTE JORNADA DE TRABALHO - Por maioria de votos, 4ª Câmara do TRT-12 entendeu que dano é presumido no próprio fato, e que sofrimento e angústia da mãe independem de prova.
01/07/2022 ACORDO TRABALHISTA COM A FINALIDADE DE LEVANTAMENTO DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - Mantida condenação de empresário por falsificação do termo de rescisão de contrato visando saque indevido do FGTS pelo empregado. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
30/06/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO QUE APRESENTOU ATESTADO E FOI À PRAIA - Para a 5ª Turma do TRT-2, a conduta do empregado foi grave o suficiente para quebrar a confiança da empresa no empregado.
30/06/2022 MOTORISTA DE CAMINHÃO SUJEITO A JORNADA EXAUSTIVA TEM RECONHECIDO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL - O profissional era motorista de caminhão em uma empresa de transporte.
30/06/2022 CARGO DE CONFIANÇA NÃO AFASTA DIREITO DE GERENTE A ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - O pressuposto para o pagamento da parcela é o fato de a transferência ser provisória.

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