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Data Matéria
30/06/2022 TRABALHADOR REABILITADO PELO INSS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DISPENSA INDEVIDA - Ao demiti-lo, a empresa descumpriu a cota exigida em lei para pessoas nessa condição.
29/06/2022 AUMENTO DE CASOS DE COVID-19: AFASTAMENTO DE EMPREGADOS DAS ATIVIDADES LABORAIS PRESENCIAIS - Como fica o afastamento de empregado após a publicação da Portaria do Ministério da Saúde que declara o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pela Covid-19?
23/06/2022 TRABALHADORA QUE ENGRAVIDOU DURANTE O AVISO-PRÉVIO E PERDEU BEBÊ APÓS PARTO PREMATURO TEM RECONHECIDA ESTABILIDADE DA GESTANTE - A trabalhadora engravidou durante o aviso-prévio indenizado e deu à luz com 25 semanas de gestação, mas o bebê acabou falecendo.
21/06/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE HOSPITAL E MÉDICO QUE PRESTOU SERVIÇOS COMO PESSOA JURÍDICA - O profissional atuou em consultório dentro da instituição durante 24 anos, mas atuava como pessoa jurídica. Para os julgadores, não ficaram configurados os pressupostos indicados no artigo 3º CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica.
20/06/2022 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE APENAS EM LAUDO - De acordo com a jurisprudência do TST, não basta a constatação da insalubridade por laudo pericial para garantir o direito à parcela: é necessário, também, que a atividade seja classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
17/06/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR DISPENSADO POR SER IDOSO - Justiça do Trabalho de Minas Gerais determina a reintegração de um trabalhador dispensado de forma discriminatória por ser idoso. A empregadora terá que pagar ainda uma indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil.
17/06/2022 GESTANTE E EMPREGADA QUE SOFREU ABORTO ESPONTÂNEO RECEBERÃO INDENIZAÇÃO POR ÓCIO FORÇADO - As duas decisões são da 2ª Turma do TST.
15/06/2022 TRANSPORTADORA É CONDENADA POR EXIGIR JORNADAS EXAUSTIVAS DE MOTORISTA - Ele trabalhava cerca de 16 horas diárias.
14/06/2022 EMPREGADO - ATIVIDADES ESTRANHAS À FUNÇÃO: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES - Vendedora comissionista que aplicava injetáveis em rede de drogarias receberá adicional por acúmulo de funções.
14/06/2022 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NÃO TERÁ DE CONTRATAR APRENDIZES - Para a 5ª Turma do TST, o caso diverge de condomínios empresariais.
13/06/2022 POLÍCIA DO DF PRENDE HOMEM QUE VENDIA ATESTADOS FALSOS POR DELIVERY, COM NOME DE MÉDICO LEGISTA - De acordo com investigação, esquema ocorria há três anos. Suspeito cobrava R$ 50, caso interessado buscasse atestado em Santa Maria, e R$ 100, se precisasse entregar.
13/06/2022 CONFLITO ENTRE TRABALHADORES, COM TROCA DE AGRESSÕES VERBAIS: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho afasta justa causa por falta de gravidade suficiente para aplicação direta da penalidade.
10/06/2022 TST MANTÉM REDUÇÃO DE JORNADA PARA MÃE DE MENINO COM PARALISIA CEREBRAL, SEM REDUÇÃO SALARIAL - No caso, a decisão determinou a redução da carga horária de 40 para 20 horas semanais com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e nas disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sem diminuição proporcional da remuneração.
10/06/2022 DEMISSÃO EM MASSA DEPENDE DE PARTICIPAÇÃO PRÉVIA DE SINDICATOS, DECIDE STF - A maioria do Plenário considerou que a intervenção sindical estimula o diálogo, sem estabelecer condições.
08/06/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA HORAS EXTRAS DE TRABALHADOR QUE CONVERSAVA EM GRUPO DE APLICATIVO DA EMPREGADORA APÓS O EXPEDIENTE - A decisão é dos julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas, ao confirmar sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba.
08/06/2022 CUIDADORA CONSEGUE VÍNCULO COM EMPRESA DE SERVIÇO DE ACOMPANHANTE DOMICILIAR DE IDOSOS - Contratação informal era feita através da internet, sem anotação em carteira.
07/06/2022 EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO SÃO CONDENADAS A INDENIZAR TRABALHADOR PELA PRÁTICA DE “PEJOTIZAÇÃO’’ - A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ).
06/06/2022 COVID-19: SEM PROVA DE CONTAMINAÇÃO NO TRABALHO, EMPREGADO NÃO SERÁ INDENIZADO - Para a 4ª Turma do TST, o empregado não exercia atividade de risco especial.
06/06/2022 AUXILIAR QUE PRESTAVA SERVIÇOS NA CASA DE EMPRESÁRIO OBTÉM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - Havia confusão entre a pessoa física e a pessoa jurídica na gestão do contrato.
06/06/2022 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – EMPREGADA GESTANTE - ACORDO EXTRAJUDICIAL: ESTABILIDADE DE GESTANTE - De acordo com a decisão da 8ª Turma do TST, se não houver fraude ou vício de vontade, o acordo extrajudicial sobre estabilidade de gestante terá quitação total do contrato de trabalho.

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