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Data Matéria
02/06/2022 RELAÇÕES TRABALHISTAS: O NEGOCIADO PREVALECE SOBRE O LEGISLADO, DECIDE O STF - Plenário do STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional.
02/06/2022 CONGRESSO NACIONAL PROMULGA LEI QUE FIXA NOVO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO - Lei foi publicada no DOU desta quinta-feira, 02/06.
01/06/2022 STF COMEÇA A JULGAR A VALIDADE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO SOBRE HORAS DE DESLOCAMENTO - Julgamento prosseguirá nesta quinta-feira (2).
01/06/2022 STF VALIDA SUSPENSÕES DE CLÁUSULAS COLETIVAS DE TRABALHO SOBRE JORNADA DE MOTORISTAS DE CARGA - Por 6 votos a 5, Plenário entendeu que as decisões da Justiça do Trabalho examinaram casos concretos, sem invalidar cláusulas pactuadas.
01/06/2022 PGR CONSIDERA VÁLIDA NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE SUPRIME DIREITO DE TRABALHADOR RECEBER POR TEMPO DE DESLOCAMENTO - Tema está em debate no STF, em julgamento de recurso representativo do Tema 1.046 da Sistemática da Repercussão Geral.
01/06/2022 EXIGÊNCIA DE TESTES DE HIV E TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE EMPREGADO - Empresa é condenada por exigir testes de HIV e toxicológico para admissão de trabalhador.
01/06/2022 ESPÓLIO NÃO PAGARÁ MULTA POR ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS - O espólio só pôde dispor de valores para atender aos compromissos do falecido após autorização do Juízo de Sucessões.
01/06/2022 CAIXA: INTERVALO DE DIGITADOR - Caixas têm direito à pausa quando ela é prevista em norma coletiva sem que haja exigência de exclusividade da atividade de digitação.
31/05/2022 NORMAS COLETIVAS EXPIRADAS SÓ PODEM SER MANTIDAS COM NOVA NEGOCIAÇÃO, DECIDE STF - Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas​ coletivas com prazo ​já expirado (princípio da ultratividade) até que seja firmado novo acordo ou nova convenção coletiva.
28/05/2022 TANQUE EXTRA DE COMBUSTÍVEL DE MAIS DE 200 LITROS GARANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A MOTORISTA - O colegiado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou o entendimento de que o adicional é devido no caso de condução de veículo com tanque extra de combustível com capacidade superior a 200 litros.
28/05/2022 TST NÃO RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE CONSULTORA DE VENDAS E TELEFÔNICA - Para a SDI-1, o contrato de representação comercial não se confunde com o de terceirização.
27/05/2022 DISPENSA POR CÂNCER SÓ É DISCRIMINATÓRIA SE FOR PROVADO QUE DOENÇA FOI A RAZÃO DO FIM DO CONTRATO - A dispensa discriminatória só pode ser reconhecida quando “restar comprovado que o empregado é portador de doença grave e estigmatizante, de conhecimento de seu empregador, e por ele utilizada como motivo oculto da despedida do empregado”.
27/05/2022 LIMPEZA DE BANHEIROS COM GRANDE CIRCULAÇÃO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - No caso, se aplicam os critérios da jurisprudência predominante, da Súmula 448, do TST, o que implica reconhecer a insalubridade em grau máximo.
26/05/2022 EMPREGADOR É CONDENADO POR REGISTRAR ATESTADO MÉDICO NA CTPS DE EMPREGADO - Para os desembargadores, o ato infringiu o § 4º do art. 29 da CLT, que proíbe o empregador de fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado.
26/05/2022 EMPREGADA DEMITIDA SETE SEMANAS APÓS PARTO DE FILHOS NATIMORTOS SERÁ INDENIZADA - A estabilidade provisória da gestante tem natureza objetiva e visa resguardar também o direito da gestante contra a rescisão imotivada do contrato de trabalho também no caso de natimorto.
26/05/2022 EMPREGADOR É CONDENADO POR EXIGIR TRABALHO DE EMPREGADA DURANTE LICENÇA-MATERNIDADE - A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.
25/05/2022 JUÍZA RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTOFRETISTA E APLICATIVO DE ENTREGA DE REFEIÇÕES - Na decisão, a julgadora discorreu sobre diferença essencial entre o contrato de emprego e os contratos de direito civil.
25/05/2022 AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA NÃO IMPEDE DIREITO À ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - Para a 6ª Turma do TST, a exigência de comunicação não é razoável.
23/05/2022 PISO ESTADUAL NÃO É OBRIGATÓRIO PARA MENORES APRENDIZES - O contrato de aprendizagem não obriga o empregador a pagar o piso salarial estadual.
23/05/2022 CONSELHO FEDERAL NORMATIZA EXERCÍCIO DA TELENFERMAGEM - Cofen normatiza a atuação da Enfermagem na Saúde Digital no âmbito do SUS, bem como na saúde suplementar e privada, denominada de “Telenfermagem”.

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