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Data Matéria
20/05/2022 RECONHECIDA DISCRIMINAÇÃO EM DISPENSA DE EMPREGADA QUE RETORNOU AO TRABALHO APÓS TER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CANCELADA - A dispensa coletiva e simultânea de dezenas de empregados que haviam retornado ao trabalho após a cessação da aposentadoria por invalidez pelo INSS foi considerada abuso do poder empregatício e reconhecida como ato ilícito pela juíza Marina Caixeta Braga, titular da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
20/05/2022 MOTORISTA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DORMIR NO BAÚ DO CAMINHÃO - Para a 3ª Turma do TST, houve ofensa à dignidade do trabalhador.
18/05/2022 DECISÃO RECONHECE VÍNCULO EM CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA NO SETOR DE TELEATENDIMENTO - Em uma Ação Civil Pública, a Justiça do Trabalho da 2ª Região reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa de tecnologia e trabalhadores que eram contratados, de forma fraudulenta, como prestadores de serviço.
18/05/2022 REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017): TST DECLARA INCONSTITUCIONAIS NORMAS DA CLT QUE DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Para a maioria do Pleno, a mudança na lei viola a autonomia dos tribunais para elaborar seus regimentos internos.
17/05/2022 EMPRESA É CONDENADA POR COLOCAR EMPREGADA EM ESPÉCIE DE “LIMBO PREVIDENCIÁRIO” - Após ter sido considerada apta pelo INSS, a balconista retornou à empresa para reassumir seu posto de trabalho, mas a empregadora a considerou inapta.
17/05/2022 TST INVALIDA CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE CRIA CONDIÇÕES PARA ESTABILIDADE DA GESTANTE - A norma exigia que a empregada grávida demitida se apresentasse até 90 dias do aviso-prévio para ter direito à reintegração.
16/05/2022 AFASTADO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MANICURE E SALÃO DE BELEZA - A Justiça do Trabalho negou o vínculo de emprego entre uma manicure e um salão de beleza de Belo Horizonte. Ficou provado no processo trabalhista que os serviços eram prestados pela profissional de forma autônoma, sem os requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT.
13/05/2022 COMENTÁRIO HOMOFÓBICO E VIOLENTO EM NOTÍCIA DA INTERNET CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA EMPREGADO - Por unanimidade de votos, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a dispensa por justa causa de um empregado da Coca-Cola que fez comentário homofóbico e violento em uma notícia do jornal O Globo veiculada na internet.
13/05/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO DECIDE QUE PAGAMENTO NO MESMO DIA DO INÍCIO DAS FÉRIAS NÃO GERA PAGAMENTO EM DOBRO - Decisão levou em conta regra da Reforma Trabalhista.
11/05/2022 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA, LÍDER SINDICAL, QUE PEDIU AFASTAMENTO MÉDICO, MAS PUBLICOU FOTOS NO FACEBOOK EM EVENTOS DE SP - Segundo a relatora, a representante de atendimento apresentou, de fato, atestados médicos, em decorrência de suposto estado depressivo. “Porém, no período correspondente de afastamento fundado nos atestados médicos, esteve presente em diversos eventos em São Paulo, estado diverso daquele em que ela reside, conforme fotos da página nas redes sociais da ex-empregada no Facebook. Aliás, ao revés do afirmado no apelo, as fotos não revelam estado abatido da trabalhadora”, ressaltou a julgadora.
10/05/2022 TST INVALIDA REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA DISPENSADA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 - Não foi demonstrado que a dispensa tenha sido discriminatória.
09/05/2022 VENDEDOR RECEBERÁ COMISSÕES SOBRE VENDAS DE PRODUTOS DEVOLVIDOS - A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou uma empresa do comércio a pagar os valores de comissões descontadas de um vendedor devido à devolução dos produtos ou compras canceladas.
06/05/2022 EMPREGADA CONSEGUE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO SALARIAL PARA CUIDAR DO FILHO COM AUTISMO - Uma auxiliar de apoio ao educando de uma escola municipal de Belo Horizonte conseguiu na Justiça o direito à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para cuidar do filho com autismo, de três anos de idade.
05/05/2022 CONSTRUTORAS SÃO CONDENADAS POR CONTRATAR PRESTADORAS COM CAPITAL SOCIAL INFERIOR AO EXIGIDO EM LEI - A compatibilidade entre o capital social e o número de empregados visa garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas.
04/05/2022 RECONHECIDO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE CLÍNICA E MÉDICO-VETERINÁRIO QUE SE RECUSOU A ASSINAR CONTRATO COMO SÓCIO-COTISTA - A Justiça do Trabalho reconheceu a relação de emprego entre uma clínica veterinária e um profissional que se recusou a assinar um contrato como sócio-cotista. A decisão é da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
03/05/2022 REDE DE FAST FOOD É CONDENADA POR JORNADA IRREGULAR DE EMPREGADOS - Com a decisão, o empregador foi condenado a pagar diferenças salariais, adicional de horas extras, além de feriados, gratificações natalinas, férias com 1/3, aviso-prévio e FGTS.
03/05/2022 RECUSA DE TRANSFERÊNCIA DE CIDADE NÃO AFASTA DIREITO DE EMPREGADA GESTANTE À ESTABILIDADE - A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu o direito à garantia provisória de emprego e condenou o empregador ao pagamento de salários e demais parcelas desde a dispensa até cinco meses após o nascimento da criança.
02/05/2022 EMPREGADO DEMITIDO POR DESÍDIA NÃO RECEBERÁ 13º NEM FÉRIAS PROPORCIONAIS - Segundo a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, as parcelas não são devidas na dispensa por justa causa.
26/04/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO CONSTATA ACIDENTE DE TRABALHO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E ABSOLVE EMPREGADORA DE PAGAR INDENIZAÇÕES - Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, deram provimento ao recurso de uma empresa para absolvê-la de pagar indenização por danos morais e materiais a um estagiário que se acidentou no trabalho.
25/04/2022 COM BAIXA PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA, SINDICATO TEM DISSÍDIO NEGADO - Apenas sete pessoas compareceram à assembleia, em que deveriam estar representadas mais de 200 entidades sindicais.

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