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Data Matéria
23/03/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA ORIENTA CONCESSÃO DE ADICIONAIS POR TRABALHOS COM RAIOS-X - Norma estabelece orientações sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, no âmbito do serviço público federal, e dá outras providências.
22/03/2022 MANTIDO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO ENTRE EMPRESAS - De acordo com a 7ª Turma do TST, havia conjugação de interesses e atuação em ramos conexos.
20/03/2022 MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO FGTS - O novo prazo para recolhimento do FGTS passa para até o dia 20 do mês subsequente.
18/03/2022 GESTANTE TEM ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - A 54ª Vara do Trabalho de São Paulo anulou rescisão contratual de gestante que estava em período de experiência.
18/03/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE EMPREGADO EM TRATAMENTO DE CÂNCER - A 6ª Turma do TRT da 2ª Região seguiu entendimento de 1º grau e manteve decisão que condenou três empresas ao pagamento de danos morais a trabalhador com câncer.
18/03/2022 MOTORISTA NÃO TEM DIREITO A ADICIONAL POR AJUDAR A DESCARREGAR CAMINHÃO - Para a 2ª Turma do TST, a jurisprudência vem entendendo que as atividades são compatíveis entre si.
18/03/2022 LOJAS DEVEM DAR FOLGAS QUINZENAIS AOS DOMINGOS PARA MULHERES - De acordo com a decisão, o direito fixado pela CLT para as mulheres foi recepcionado pela Constituição.
17/03/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE TRABALHADOR DIAGNOSTICADO COM ALCOOLISMO - Na decisão, foi determinada a reintegração do profissional e o pagamento de indenização de R$ 5 mil por danos morais.
17/03/2022 BANCO DE HORAS É VÁLIDO APESAR DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - A norma coletiva que previu o regime de compensação também autorizou as horas extras.
16/03/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE JULGAR AÇÃO ENVOLVENDO ACUSAÇÕES APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar um pedido de indenização por danos morais contra uma empresa que fez alegações desabonadoras sobre uma ex-empregada depois de extinto o contrato de trabalho. Segundo a decisão, o caso envolve responsabilidade pós-contratual, tendo como causa subjacente o contrato havido entre empresa e empregada.
16/03/2022 EMPRESAS DE VIGILÂNCIA DE MATO GROSSO DO SUL NÃO PODEM APLICAR JORNADA EM REGIME DE TEMPO PARCIAL - Não há previsão nas normas coletivas da categoria.
16/03/2022 EMPREGADA SEM FÉRIAS POR 17 ANOS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL - Para a 6ª Turma do TST, o longo período dispensa a demonstração dos prejuízos causados.
15/03/2022 MORTE DE EMPREGADO APÓS COMPLICAÇÕES DA COVID-19 - Justiça do Trabalho nega indenização à família de motorista vítima da Covid-19 por falta de nexo causal com o trabalho.
14/03/2022 SUCESSÃO DE EMPREGADORES GERA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA TRABALHISTA DA EMPRESA SUCEDIDA - A sucessão trabalhista ocorre com a transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento para outro grupo societário.
14/03/2022 MESMO SEM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, MEMBRO DE CIPA TEM DIREITO A ESTABILIDADE - A ausência do pedido não caracteriza renúncia ao direito.
08/03/2022 EMPRESA CONDENADA A INDENIZAR TRABALHADOR POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - O auxiliar de produção, que foi desviado de função para atuar como ajudante de entrega, teve parte da perna amputada devido a acidente de trabalho.
08/03/2022 EMPREGADA IDOSA OBRIGADA A RETORNAR AO TRABALHO DURANTE PANDEMIA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - O contrato de trabalho foi encerrado por falta grave do empregador (rescisão indireta).
07/03/2022 MOTOBOY DE TERCEIRIZADA QUE PRESTAVA SERVIÇO AO IFOOD TEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO - iFood foi condenado subsidiariamente e de forma integral, referente ao período em que houve a prestação de serviços.
07/03/2022 TRABALHADORA DE EMPRESA QUE VENDE CRIPTOMOEDAS NÃO PODE SER ENQUADRADA COMO BANCÁRIA - As empresas que guardam ou negociam moedas virtuais não são reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central (BC).
04/03/2022 EMPREGADOR INDENIZARÁ TRABALHADORA QUE TEVE SALÁRIO REDUZIDO UNILATERALMENTE EM 50% APÓS HOME OFFICE - O empregador reduziu, de forma unilateral, o salário em 50%, sem diminuir a jornada de trabalho. Não houve acordo individual de trabalho prevendo a redução do salário, nos termos previstos na Medida Provisória 936/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020/2020.

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