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Data Matéria
05/08/2022 MANEJO DE GADO É CONFIRMADO COMO ATIVIDADE DE RISCO NO CASO DE ACIDENTE DE VAQUEIRO - De acordo com o entendimento do colegiado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), trata-se de atividade de risco, e a responsabilização do empregador pelo acidente de trabalho independe de culpa.
04/08/2022 EMPREGADO: DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU NA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL DE VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, CARTÕES DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - Lei define em 40% a margem consignável de empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos. Já os aposentados do Regime Geral de Previdência (RGPS) terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou Renda Mensal Vitalícia (RMV).
04/08/2022 MP DEFINE PERCENTUAL MÁXIMO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA - De acordo com a medida, é vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado.
03/08/2022 SENADO APROVA NOVAS REGRAS TRABALHISTAS PARA PERÍODOS DE CALAMIDADE - O texto será promulgado pelo Congresso Nacional.
03/08/2022 MEDIDA QUE REGULAMENTA TELETRABALHO E MUDA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO É APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL - O texto segue para sanção presidencial.
03/08/2022 COVID-19: AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA POR FALTA DE VACINAÇÃO OU EXAME NEGATIVO PARA COVID GERA CONFISSÃO - Segundo os desembargadores da 11ª Turma do TRT da 2ª Região, deve prevalecer o interesse público primário à saúde sobre a garantia individual daquele que não se imuniza para covid-19.
03/08/2022 GORDOFOBIA: LOJA É CONDENADA APÓS GERENTE SUGERIR O USO DE ROUPA DE GRÁVIDA À EMPREGADA OBESA - Em depoimento, a ex-empregada afirmou que “possui um problema de saúde no estômago, que demanda a realização de cirurgia”. Em razão dessa condição pessoal, disse ter ouvido da gerente que ela receberia um uniforme de grávida, já que as roupas dela estavam “estourando”.
27/07/2022 FAMÍLIA DE TRABALHADOR MORTO POR COVID-19 APÓS CONTAMINAÇÃO EM LOCAL DE TRABALHO SERÁ INDENIZADA EM R$ 100 MIL, ALÉM DE UMA PENSÃO MENSAL POR DANOS MATERIAIS - O magistrado reconheceu a natureza ocupacional da doença, pela existência de nexo causal com o trabalho.
26/07/2022 MANTIDA REVERSÃO DE JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DEMITIDO POR FALTAS INJUSTIFICADAS - O empregador não conseguiu comprovar que as faltas seriam plausíveis para justificar a aplicação da penalidade (justa causa).
26/07/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO VAI JULGAR AÇÃO CONTRA EMPRESA QUE CONSULTAVA DADOS DE MOTORISTAS RODOVIÁRIOS DE CARGA EM CADASTRO DE ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - O objetivo da consulta era atender demanda de empresas interessadas em contratar esses profissionais. Colegiado do TST afastou declaração de incompetência da Justiça do Trabalho.
25/07/2022 AMAMENTAÇÃO DE FILHO, INCLUSIVE SE ADVINDO DE ADOÇÃO, DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO - Rede de drogarias é condenada a pagar indenização por dano moral a empregada impedida de descansar para amamentar a filha.
25/07/2022 EMPREGADA DE EMPRESA DE CALL CENTER RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Para a Quinta Turma do TST, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical) onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal. Isso seja em pavimento igual ou diferente de onde está o trabalhador.
22/07/2022 EXIGÊNCIA GENÉRICA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR EMPREGADOR É ILÍCITA - A necessidade deveria estar limitada a cargos específicos do estabelecimento.
21/07/2022 EMPREGADA QUE PASSOU POR ABORTO LEGAL APÓS ESTUPRO OBTÉM INDENIZAÇÃO POR TER SIDO EXPOSTA NO TRABALHO - A profissional passou por aborto legal após estupro, mas teve o caso disseminado pela supervisora a outros funcionários e clientes da empresa.
21/07/2022 EMPRESA QUE CANCELOU PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO DO FILHO DE EX-EMPREGADO É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Para o relator, a empresa não poderia extinguir os benefícios sem que houvesse prova de aviso ao trabalhador, para que pudesse se programar.
19/07/2022 EDUCADORA FÍSICA QUE TRABALHOU POR SEIS ANOS COMO ESTAGIÁRIA EM ACADEMIA TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO - Além do registro na carteira de trabalho, a trabalhadora terá direito ao FGTS e à multa de 40%, férias e todas as verbas rescisórias correspondentes ao período.
18/07/2022 EMPREGADO QUE PUBLICOU CONTEÚDO OFENSIVO À EMPREGADORA EM REDE SOCIAL TEM JUSTA CAUSA MANTIDA - O trabalhador compartilhou uma notícia no Facebook que era prejudicial à imagem da companhia e escreveu um comentário jocoso sobre a situação.
18/07/2022 TRABALHADORA SUBMETIDA A ÓCIO FORÇADO DURANTE O AVISO-PRÉVIO SERÁ INDENIZADA - A decisão é dos julgadores da Oitava Turma do TRT de Minas Gerais.
15/07/2022 EMENDA À CONSTITUIÇÃO INSTITUI PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA - Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
14/07/2022 CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017) - De acordo com decisão da Sexta Turma do TST, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, a alteração legislativa (Reforma Trabalhista) que suprimiu ou alterou direitos trabalhistas não alcança os contratos de trabalhados daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência.

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