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Data Matéria
14/07/2022 DONO DA OBRA: NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO CANTEIRO DA OBRA - Dona de obra vai pagar multas pelo descumprimento de normas de saúde e segurança no canteiro. Nessa situação, não se afasta a responsabilidade subsidiária do dono da obra.
12/07/2022 DESEMPREGADA NÃO PODERÁ SACAR PARTE DO FGTS COM BASE NA PANDEMIA DA COVID-19 - Ela alegou desastre natural para pedir a liberação. No entanto, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a pandemia da covid-19 não pode ser equiparada a desastre natural.
11/07/2022 VENDAS CASADAS DE PRODUTOS COM GARANTIAS E SERVIÇOS - Vendedor de empresa varejista não obtém reparação por danos morais devido a vendas casadas.
11/07/2022 HORAS DE DESLOCAMENTO SÃO COMPUTADAS NA JORNADA EM PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DE 2017 - Para a Terceira Turma do TST, a lei nova não se aplica aos contratos em vigor quando da sua edição, não se podendo violar direito adquirido do empregado.
07/07/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO DECIDE QUE PANDEMIA DA COVID-19 NÃO CARACTERIZA FORÇA MAIOR PARA REDUÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA PAGA A EX-EMPREGADO - A decisão afastou a configuração da força maior sustentada pela empresa como justificativa para a dispensa do empregado com o pagamento apenas da metade da multa do FGTS.
06/07/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA INDENIZAÇÃO À TRABALHADORA QUE RECUSOU SER REINTEGRADA APÓS GRAVIDEZ SER DESCOBERTA - Os desembargadores da 1ª Turma do TRT-23 (MT) concluíram que a ex-empregada agiu com abuso do direito ao recusar a reintegração oferecida pela empresa.
06/07/2022 COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL: RACISMO ESTRUTURAL PERPETUA DESIGUALDADES - Falas com sentido discriminatório devem ser evitadas dentro e fora do ambiente de trabalho.
06/07/2022 AUDITOR FISCAL DO TRABALHO TEM COMPETÊNCIA PARA RECONHECER VÍNCULO DE EMPREGO - Contudo, a competência da Justiça do Trabalho permanece.
04/07/2022 EMPRESA É CONDENADA EM DANOS MORAIS POR IMPEDIR AMAMENTAÇÃO DURANTE JORNADA DE TRABALHO - Por maioria de votos, 4ª Câmara do TRT-12 entendeu que dano é presumido no próprio fato, e que sofrimento e angústia da mãe independem de prova.
01/07/2022 ACORDO TRABALHISTA COM A FINALIDADE DE LEVANTAMENTO DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - Mantida condenação de empresário por falsificação do termo de rescisão de contrato visando saque indevido do FGTS pelo empregado. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
30/06/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO QUE APRESENTOU ATESTADO E FOI À PRAIA - Para a 5ª Turma do TRT-2, a conduta do empregado foi grave o suficiente para quebrar a confiança da empresa no empregado.
30/06/2022 MOTORISTA DE CAMINHÃO SUJEITO A JORNADA EXAUSTIVA TEM RECONHECIDO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL - O profissional era motorista de caminhão em uma empresa de transporte.
30/06/2022 CARGO DE CONFIANÇA NÃO AFASTA DIREITO DE GERENTE A ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - O pressuposto para o pagamento da parcela é o fato de a transferência ser provisória.
30/06/2022 TRABALHADOR REABILITADO PELO INSS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DISPENSA INDEVIDA - Ao demiti-lo, a empresa descumpriu a cota exigida em lei para pessoas nessa condição.
29/06/2022 AUMENTO DE CASOS DE COVID-19: AFASTAMENTO DE EMPREGADOS DAS ATIVIDADES LABORAIS PRESENCIAIS - Como fica o afastamento de empregado após a publicação da Portaria do Ministério da Saúde que declara o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pela Covid-19?
23/06/2022 TRABALHADORA QUE ENGRAVIDOU DURANTE O AVISO-PRÉVIO E PERDEU BEBÊ APÓS PARTO PREMATURO TEM RECONHECIDA ESTABILIDADE DA GESTANTE - A trabalhadora engravidou durante o aviso-prévio indenizado e deu à luz com 25 semanas de gestação, mas o bebê acabou falecendo.
21/06/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE HOSPITAL E MÉDICO QUE PRESTOU SERVIÇOS COMO PESSOA JURÍDICA - O profissional atuou em consultório dentro da instituição durante 24 anos, mas atuava como pessoa jurídica. Para os julgadores, não ficaram configurados os pressupostos indicados no artigo 3º CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica.
20/06/2022 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE APENAS EM LAUDO - De acordo com a jurisprudência do TST, não basta a constatação da insalubridade por laudo pericial para garantir o direito à parcela: é necessário, também, que a atividade seja classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
17/06/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR DISPENSADO POR SER IDOSO - Justiça do Trabalho de Minas Gerais determina a reintegração de um trabalhador dispensado de forma discriminatória por ser idoso. A empregadora terá que pagar ainda uma indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil.
17/06/2022 GESTANTE E EMPREGADA QUE SOFREU ABORTO ESPONTÂNEO RECEBERÃO INDENIZAÇÃO POR ÓCIO FORÇADO - As duas decisões são da 2ª Turma do TST.

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