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Data Matéria
03/02/2022 ENGENHEIRO RESPONSÁVEL POR OBRAS NÃO TEM DIREITO A HORAS EXTRAS - Para o colegiado da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ele era a autoridade máxima na obra e, portanto, exercia cargo de confiança, o que afasta o direito ao recebimento de horas extras.
01/02/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO ANULA FALSO CONTRATO TEMPORÁRIO E RECONHECE ESTABILIDADE DE GESTANTE - Segundo desembargadores, não houve respeito aos requisitos formais do contrato .
01/02/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO RECONHECE DISPENSA POR FORÇA MAIOR NO CASO DE EMPRESA QUE NÃO FOI EXTINTA POR DIFICULDADES FINANCEIRAS EM RAZÃO DA PANDEMIA - A Justiça do Trabalho mineira considerou inválida a dispensa “por força maior” de um trabalhador, sob a justificativa da empresa de que enfrentava dificuldades financeiras em decorrência da pandemia da Covid-19.
01/02/2022 TST ANULA EXTINÇÃO DE COMISSÃO DE FÁBRICA POR ATO UNILATERAL DA EMPRESA - A comissão, criada há quase 30 anos, incorporou-se às relações jurídicas entre empresa e empregados.
31/01/2022 COVID-19 – EMPREGADA GESTANTE: AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO DA TRABALHADORA DA MODALIDADE DE TRABALHO PRESENCIAL - Justiça do Trabalho no Maranhão determina que trabalhadora grávida permaneça em trabalho remoto.
31/01/2022 GPS DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO E DE OUTRAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS, TÊM NOVAS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO - Receita Federal atualiza as regras para preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS) das fundações públicas de direito privado e de outras entidades da Administração Pública, bem como de organismos internacionais, têm novas instruções de preenchimento.
28/01/2022 REFORMA TRABALHISTA - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE: NATUREZA JURÍDICA - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de valores pagos a empregado como “premiação”.
28/01/2022 EMPREGADO RECEBERÁ EM DOBRO POR TRABALHAR DURANTE AS FÉRIAS - A empresa deve pagar todo o período de férias em dobro, e não apenas os dias de serviço.
28/01/2022 DEPÓSITO DE FGTS DIRETAMENTE NA CONTA PESSOAL DO EMPREGADO NÃO QUITA OBRIGAÇÃO - O recolhimento do FGTS só é válido quando feito na conta vinculada do trabalhador.
26/01/2022 NR-37: SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO - Aprovada nova redação da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo, com vigência a partir de 1º de fevereiro.
25/01/2022 RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EM JUÍZO NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE APRESENTAR PONTO - Sem os registros, prevaleceu a jornada alegada pelos trabalhadores.
25/01/2022 COVID-19: MEDIDAS PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E MITIGAÇÃO DOS RISCOS DE TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM AMBIENTES DE TRABALHO - Portaria interministerial atualiza as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (covid-19) em ambientes de trabalho.
25/01/2022 COVID-19: CONTROLE E MITIGAÇÃO DOS RISCOS DE TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM AMBIENTES DE TRABALHO NO SETOR DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO E DE LATICÍNIOS - Portaria interministerial atualiza as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho no setor de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e de laticínios.
17/01/2022 EMPREGADO DISPENSADO APÓS CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÁ INDENIZADO POR DANOS MORAIS - O empregado contava com mais de 20 anos de afastamento do serviço e foi dispensado sem que lhe fosse oportunizado o retorno ao trabalho.
10/01/2022 CAIXA ANUNCIA REGRAS PARA USO DO FGTS NA COMPRA DE VALORES MOBILIÁRIOS - De acordo com as regras, o trabalhador, detentor de saldo FGTS, poderá aplicar até 50% do saldo de cada conta vinculada ao FGTS em quotas de Fundo Mútuo de Privatização, no Programa Nacional de Desestatização e/ou similares estaduais, aprovados pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos CPPI.
06/01/2022 COVID-19: SANCIONADA LEI QUE ASSEGURA PROTEÇÃO AO ENTREGADOR DE APLICATIVO - Lei entra em vigor hoje (6) e o seu descumprimento, pela empresa de aplicativo de entrega ou pela empresa que utiliza serviços de entrega implica, nos termos definidos em regulamento, ficará sujeito à aplicação de advertência e o pagamento de multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 por infração cometida, em caso de reincidência.
04/01/2022 LOCAIS DE TRABALHO: PESSOA QUE VIVE COM INFECÇÃO PELOS VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DAS HEPATITES CRÔNICAS (HBV E HCV) E DE PESSOA COM HANSENÍASE E COM TUBERCULOSE - Lei obriga a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece.
04/01/2022 MANUAL DE ORIENTAÇÕES RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: VERSÃO 14 - CAIXA divulga a versão 14 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
31/12/2021 MP DEFINE NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO - A partir de 1º de janeiro de 2022 o salário mínimo será de R$ 1.212,00. O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 e o valor horário, a R$ 5,51.
29/12/2021 EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - Promulgada lei que regulamenta exercício da profissão de despachante.

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