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Data Matéria
01/06/2022 CAIXA: INTERVALO DE DIGITADOR - Caixas têm direito à pausa quando ela é prevista em norma coletiva sem que haja exigência de exclusividade da atividade de digitação.
31/05/2022 NORMAS COLETIVAS EXPIRADAS SÓ PODEM SER MANTIDAS COM NOVA NEGOCIAÇÃO, DECIDE STF - Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas​ coletivas com prazo ​já expirado (princípio da ultratividade) até que seja firmado novo acordo ou nova convenção coletiva.
28/05/2022 TANQUE EXTRA DE COMBUSTÍVEL DE MAIS DE 200 LITROS GARANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A MOTORISTA - O colegiado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou o entendimento de que o adicional é devido no caso de condução de veículo com tanque extra de combustível com capacidade superior a 200 litros.
28/05/2022 TST NÃO RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE CONSULTORA DE VENDAS E TELEFÔNICA - Para a SDI-1, o contrato de representação comercial não se confunde com o de terceirização.
27/05/2022 DISPENSA POR CÂNCER SÓ É DISCRIMINATÓRIA SE FOR PROVADO QUE DOENÇA FOI A RAZÃO DO FIM DO CONTRATO - A dispensa discriminatória só pode ser reconhecida quando “restar comprovado que o empregado é portador de doença grave e estigmatizante, de conhecimento de seu empregador, e por ele utilizada como motivo oculto da despedida do empregado”.
27/05/2022 LIMPEZA DE BANHEIROS COM GRANDE CIRCULAÇÃO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - No caso, se aplicam os critérios da jurisprudência predominante, da Súmula 448, do TST, o que implica reconhecer a insalubridade em grau máximo.
26/05/2022 EMPREGADOR É CONDENADO POR REGISTRAR ATESTADO MÉDICO NA CTPS DE EMPREGADO - Para os desembargadores, o ato infringiu o § 4º do art. 29 da CLT, que proíbe o empregador de fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado.
26/05/2022 EMPREGADA DEMITIDA SETE SEMANAS APÓS PARTO DE FILHOS NATIMORTOS SERÁ INDENIZADA - A estabilidade provisória da gestante tem natureza objetiva e visa resguardar também o direito da gestante contra a rescisão imotivada do contrato de trabalho também no caso de natimorto.
26/05/2022 EMPREGADOR É CONDENADO POR EXIGIR TRABALHO DE EMPREGADA DURANTE LICENÇA-MATERNIDADE - A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.
25/05/2022 JUÍZA RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTOFRETISTA E APLICATIVO DE ENTREGA DE REFEIÇÕES - Na decisão, a julgadora discorreu sobre diferença essencial entre o contrato de emprego e os contratos de direito civil.
25/05/2022 AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA NÃO IMPEDE DIREITO À ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - Para a 6ª Turma do TST, a exigência de comunicação não é razoável.
23/05/2022 PISO ESTADUAL NÃO É OBRIGATÓRIO PARA MENORES APRENDIZES - O contrato de aprendizagem não obriga o empregador a pagar o piso salarial estadual.
23/05/2022 CONSELHO FEDERAL NORMATIZA EXERCÍCIO DA TELENFERMAGEM - Cofen normatiza a atuação da Enfermagem na Saúde Digital no âmbito do SUS, bem como na saúde suplementar e privada, denominada de “Telenfermagem”.
20/05/2022 RECONHECIDA DISCRIMINAÇÃO EM DISPENSA DE EMPREGADA QUE RETORNOU AO TRABALHO APÓS TER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CANCELADA - A dispensa coletiva e simultânea de dezenas de empregados que haviam retornado ao trabalho após a cessação da aposentadoria por invalidez pelo INSS foi considerada abuso do poder empregatício e reconhecida como ato ilícito pela juíza Marina Caixeta Braga, titular da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
20/05/2022 MOTORISTA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DORMIR NO BAÚ DO CAMINHÃO - Para a 3ª Turma do TST, houve ofensa à dignidade do trabalhador.
18/05/2022 DECISÃO RECONHECE VÍNCULO EM CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA NO SETOR DE TELEATENDIMENTO - Em uma Ação Civil Pública, a Justiça do Trabalho da 2ª Região reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa de tecnologia e trabalhadores que eram contratados, de forma fraudulenta, como prestadores de serviço.
18/05/2022 REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017): TST DECLARA INCONSTITUCIONAIS NORMAS DA CLT QUE DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Para a maioria do Pleno, a mudança na lei viola a autonomia dos tribunais para elaborar seus regimentos internos.
17/05/2022 EMPRESA É CONDENADA POR COLOCAR EMPREGADA EM ESPÉCIE DE “LIMBO PREVIDENCIÁRIO” - Após ter sido considerada apta pelo INSS, a balconista retornou à empresa para reassumir seu posto de trabalho, mas a empregadora a considerou inapta.
17/05/2022 TST INVALIDA CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE CRIA CONDIÇÕES PARA ESTABILIDADE DA GESTANTE - A norma exigia que a empregada grávida demitida se apresentasse até 90 dias do aviso-prévio para ter direito à reintegração.
16/05/2022 AFASTADO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MANICURE E SALÃO DE BELEZA - A Justiça do Trabalho negou o vínculo de emprego entre uma manicure e um salão de beleza de Belo Horizonte. Ficou provado no processo trabalhista que os serviços eram prestados pela profissional de forma autônoma, sem os requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT.

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