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Data Matéria
24/11/2021 CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE ESTÁ NA PAUTA DE JULGAMENTOS DO STF PARA ESTA QUARTA-FEIRA (24) - O Plenário do STF decidirá se o contrato de trabalho intermitente é constitucional ou não.
23/11/2021 SHOPPING TERÁ DE CRIAR CRECHE PARA FILHOS DE COMERCIÁRIAS - Segundo a decisão, a obrigação cumpre o princípio da função social da iniciativa privada.
23/11/2021 EMPRESA PAULISTA DE RECICLAGEM DE SUCATA É CONDENADA POR NÃO FORNECER EPIS - A situação de crise financeira na empregadora foi considerada na fixação da indenização.
22/11/2021 EMPREGADO NÃO PODERÁ SACAR TODO O SALDO DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - Segundo a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o saque dos depósitos do FGTS, em decorrência da pandemia, deve seguir as regras previstas na MP 946/2020.
18/11/2021 EMPRESA É CONDENADA POR RECUSAR RETORNO AO TRABALHO DE EMPREGADA APÓS ALTA DO INSS - Considerada inapta pelo médico da empresa, ela ficou na situação conhecida como “limbo jurídico-previdenciário”
17/11/2021 DISPENSA DE EMPREGADO COM DEPRESSÃO NÃO SE PRESUME DISCRIMINATÓRIA - A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, que negou reintegração ao emprego de uma trabalhadora que não conseguiu provar ter sido dispensada pela sua empregadora de forma discriminatória em razão de sofrer de depressão.
16/11/2021 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE EMITIU RECIBOS FALSOS PARA REEMBOLSO DE VALORES COM ESTACIONAMENTO - A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um trabalhador de uma empresa de tecnologia que emitiu recibos falsos com o objetivo de garantir o reembolso de valores supostamente gastos com estacionamento.
16/11/2021 TST: PANDEMIA DA COVID-19 NÃO JUSTIFICA DISPENSA DE EMPREGADO POR FORÇA MAIOR - Nessa modalidade de dispensa, é devida apenas a metade da indenização prevista na dispensa sem justa causa.
12/11/2021 COVID-19: STF SUSPENDE PORTARIA QUE IMPEDE DEMISSÃO DE TRABALHADOR NÃO VACINADO - Ministro Barroso ressalvou a situação das pessoas que têm contraindicação médica quanto às vacinas, que podem passar por testagem periódica, e afirmou que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa deve ser adotada como última medida.
12/11/2021 EMPREGADO CONSEGUE RECONHECIMENTO DE DIREITO À ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - Ele foi dispensado nove meses antes de adquirir o direito, previsto em norma coletiva.
12/11/2021 ATRASOS NO FGTS JUSTIFICAM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - A situação caracteriza falta grave do empregador, justificando a rescisão com o pagamento de todas as parcelas devidas no caso de dispensa imotivada.
12/11/2021 INSTRUÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO EM AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO - A norma entra em vigor no dia 10 de dezembro de 2021.
11/11/2021 PORTARIA DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS, PROGRAMAS E CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - A portaria entra em vigor no dia 10 de dezembro de 2021.
11/11/2021 GOVERNO CONSOLIDA REGRAS TRABALHISTAS EM NOVO DECRETO - O decreto regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018.
10/11/2021 NÚMERO DE TELEFONE PARTICULAR DE EMPREGADO. DIVULGAÇÃO NO SITE DE VENDAS DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO - A inserção do número de telefone do empregado, no site da empresa, sem prova inequívoca de autorização, implica divulgação de dado pessoal, que afronta sua vida privada. Configurados os elementos essenciais ao dever de indenizar (ato ilícito, dano e nexo de causalidade) em relação ao direito à privacidade, correta a condenação da empregadora.
10/11/2021 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: MANUSEIO DE CIMENTO E ARGAMASSA - Auxiliar de construção civil não receberá adicional de insalubridade por manuseio de cimento e argamassa.
10/11/2021 CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - QUESTIONAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE - STF - Julgamento sobre inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente será retomado no dia 17
08/11/2021 NÃO RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA: ABANDONO DE EMPREGADO - A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) considerou caracterizado o abandono de emprego no caso de uma trabalhadora que se negou a retornar ao trabalho após a alta previdenciária.
08/11/2021 NORMA COLETIVA NÃO PODE ESTABELECER DISTINÇÃO ENTRE EMPRESAS FILIADAS E NÃO-FILIADAS A SINDICATO - Segundo decisão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), "salta aos olhos o verdadeiro objetivo da norma convencional, qual seja o financiamento sindical por meio de imposição de filiação e pagamento de taxa negocial e não o interesse, saúde e vida social do empregado".
08/11/2021 GERENTE - HORAS DE SOBREAVISO: FINS DE SEMANA - No exercício de cargo de confiança, gerente não se enquadra nas normas gerais de duração do trabalho.

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