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Data Matéria
11/04/2022 DIRETOR OBTÉM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO, MAS NÃO RECEBERÁ PLR - Ele não apresentou prova para legitimar esse direito.
11/04/2022 EMPRESA NÃO PROVA QUE PAGAMENTOS “POR FORA” ERAM EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E TERÁ DE PAGAR DIFERENÇAS - A empregada conseguiu demonstrar que os valores depositados eram comissões.
08/04/2022 EMPRESA É CONDENADA EM R$ 438 MIL POR MORTE DE MOTORISTA COM COVID-19 - A magistrada considerou a contaminação por Covid-19, no caso, como doença ocupacional, devido à grande probabilidade do motorista ter tido contato com o vírus no serviço.
07/04/2022 LEI QUE PERMITE RETORNO DE GRÁVIDAS AO TRABALHO PRESENCIAL É QUESTIONADA NO STF - É a segunda ação ajuizada no STF sobre a mudança na legislação.
06/04/2022 TRABALHADOR CONSEGUE REVERTER PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO SOB A AMEAÇA DE PRISÃO - A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) anulou pedido de demissão de operador de máquinas, feito sob a acusação de furto de um carregador de celular, com ameaças de prisão e de não conseguir mais emprego.
05/04/2022 RECONHECIDA A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE DOMÉSTICA QUE ASSINOU PEDIDO DE DEMISSÃO SEM COMPREENDER O CONTEÚDO - Constatou-se que, na verdade, a empregada doméstica foi dispensada sem justa causa pelo patrão após uma discussão entre eles, tendo assinado o termo de demissão sem saber de seus efeitos, já que desconhecia a modalidade de rescisão contratual à qual se referia.
05/04/2022 MANTIDA MULTA A EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU EMPENHO PARA CONTRATAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Para a 3ª Turma do TST, as normas que tratam das cotas para esse grupo têm caráter imperativo.
04/04/2022 EMPREGADO QUE TEVE FÉRIAS QUITADAS NO PRIMEIRO DIA DE FRUIÇÃO NÃO RECEBERÁ PAGAMENTO EM DOBRO - O entendimento da SDI-1 do TST é que o atraso ínfimo afasta a penalidade.
01/04/2022 VERBAS RESCISÓRIAS DE EMPREGADO FALECIDO DEVEM SER PAGAS A DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O INSS - As verbas rescisórias do trabalhador falecido devem ser pagas aos seus dependentes ou herdeiros, mediante a apresentação da certidão de dependentes habilitados perante o INSS ou do alvará judicial com a indicação dos herdeiros, expedido pela Justiça Comum, segundo decisão da Justiça do Trabalho em Minas Gerais.
30/03/2022 TRABALHADORA QUE PRESTOU SERVIÇOS DURANTE SUSPENSÃO CONTRATUAL NO PERÍODO DE PANDEMIA RECEBERÁ DIFERENÇAS SALARIAIS - Se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades profissionais, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou a distância, ficará descaracterizada a referida suspensão temporária.
30/03/2022 DEMISSÃO POR FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA É CONVERTIDA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - Para a 5ª Turma do TST, a pandemia não autoriza essa modalidade de rescisão.
25/03/2022 BOLSONARO ASSINA MEDIDA COM MUDANÇAS NAS REGRAS DE TELETRABALHO - Outras duas medidas também foram anunciadas como parte do Programa Renda e Oportunidade, voltados para o setor trabalhista.
25/03/2022 HOSPITAL FICA DISPENSADO DE INSPEÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA PACTUAÇÃO DA JORNADA DE 12X36 HORAS - Os integrantes da Terceira Turma do TRT-MG, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de um porteiro de hospital que trabalhava em jornada 12x36 horas e pretendia receber horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal.
25/03/2022 PEDIDO DE EMPREGADO PARA NÃO ANTECIPAR RECEBIMENTO DE FÉRIAS AFASTA PAGAMENTO EM DOBRO - A penalidade é prevista no caso de quitação fora do prazo.
23/03/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA ORIENTA CONCESSÃO DE ADICIONAIS POR TRABALHOS COM RAIOS-X - Norma estabelece orientações sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, no âmbito do serviço público federal, e dá outras providências.
22/03/2022 MANTIDO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO ENTRE EMPRESAS - De acordo com a 7ª Turma do TST, havia conjugação de interesses e atuação em ramos conexos.
20/03/2022 MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO FGTS - O novo prazo para recolhimento do FGTS passa para até o dia 20 do mês subsequente.
18/03/2022 GESTANTE TEM ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - A 54ª Vara do Trabalho de São Paulo anulou rescisão contratual de gestante que estava em período de experiência.
18/03/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE EMPREGADO EM TRATAMENTO DE CÂNCER - A 6ª Turma do TRT da 2ª Região seguiu entendimento de 1º grau e manteve decisão que condenou três empresas ao pagamento de danos morais a trabalhador com câncer.
18/03/2022 MOTORISTA NÃO TEM DIREITO A ADICIONAL POR AJUDAR A DESCARREGAR CAMINHÃO - Para a 2ª Turma do TST, a jurisprudência vem entendendo que as atividades são compatíveis entre si.

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