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Igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens - Lei que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A Lei também altera a CLT para disciplinar a discriminação salarial por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade. Texto publicado em 4/7/2023 às 8h20m.
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