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Empregado será indenizado por trabalhar mais de 30 dias em período de aviso-prévio proporcional - Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 184/2012, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o aviso-prévio proporcional dá-se em benefício do trabalhador, de forma que o período trabalhado de aviso não pode ser superior a 30 dias. Texto publicado em 4/7/2023 às 7h38m.
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