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Data Matéria
08/11/2021 NÃO RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA: ABANDONO DE EMPREGADO - A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) considerou caracterizado o abandono de emprego no caso de uma trabalhadora que se negou a retornar ao trabalho após a alta previdenciária.
08/11/2021 NORMA COLETIVA NÃO PODE ESTABELECER DISTINÇÃO ENTRE EMPRESAS FILIADAS E NÃO-FILIADAS A SINDICATO - Segundo decisão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), "salta aos olhos o verdadeiro objetivo da norma convencional, qual seja o financiamento sindical por meio de imposição de filiação e pagamento de taxa negocial e não o interesse, saúde e vida social do empregado".
08/11/2021 GERENTE - HORAS DE SOBREAVISO: FINS DE SEMANA - No exercício de cargo de confiança, gerente não se enquadra nas normas gerais de duração do trabalho.
05/11/2021 CONTRATOS DE APRENDIZAGEM: PISO SALARIAL REGIONAL - Lei de SP que exclui contratos de aprendizes da incidência do piso regional é válida, decide STF.
04/11/2021 PORTARIA QUE PROÍBE DEMISSÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 É QUESTIONADA NO STF - A Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho também veda que o empregador exija certificado de vacinação em processos seletivos.
04/11/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE QUE GORJETAS PAGAS A GARÇONS PODEM SER INCORPORADAS AO SALÁRIO COM BASE EM VALOR ESTIMADO - No caso de não ser obrigatória a cobrança, considera-se correto o procedimento do empregador de proceder à integração das gorjetas ao salário com base num valor estimado, sobretudo quando há previsão nesse sentido em norma coletiva.
03/11/2021 NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PROÍBE EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE VACINA CONTRA COVID-19 NA ADMISSÃO DE TRABALHADORES, BEM COMO DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADOS QUE NÃO APRESENTAR O COMPROVANTE - A portaria do Ministério do Trabalho está em desacordo com decisões da Justiça do Trabalho, bem como com decisões do STF e do TST.
26/10/2021 AGENTE DE COBRANÇA É ENQUADRADA COMO OPERADORA DE TELEMARKETING E TEM RECONHECIDO O DIREITO À JORNADA DIFERENCIADA - A Justiça do Trabalho reconheceu que uma empregada contratada como agente de cobrança tem o direito a receber horas extras da empresa, por ter sido enquadrada como operadora de telemarketing.
26/10/2021 SÚMULA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO SERVE PARA FUNDAMENTAR RECURSO EM CASO DE DANO MATERIAL - A jurisprudência do TST não admite embargos fundamentados em contrariedade a súmula por analogia.
26/10/2021 ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES NÃO ISENTA EMPREGADOR DE INDENIZAR EMPREGADA ACIDENTADA - A empregada acidentada tem direito à indenização substitutiva, mesmo tendo a empresa encerrado suas atividades.
25/10/2021 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - Bem de família pode ser penhorado se comprovada prática de blindagem patrimonial.
24/10/2021 STF DERRUBA NORMAS DA REFORMA TRABALHISTA QUE RESTRINGIAM ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA DO TRABALHO - Beneficiário da justiça gratuita não pagará honorários advocatícios e periciais. A cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem justificativa foi mantida.
24/10/2021 STF INICIA JULGAMENTO SOBRE TABELAMENTO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS TRABALHISTAS - O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (27).
21/10/2021 EMPREGADA DISPENSADA APÓS BRIGA NO TRABALHO FICARÁ SEM 13º - A parcela só é devida quando a despedida for imotivada.
21/10/2021 FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE FÉRIAS NÃO JUSTIFICA PAGAMENTO EM DOBRO - O empregador deve observar os prazos de concessão e de pagamento das férias.
20/10/2021 STF JULGA INCONSTITUCIONAIS ARTIGOS DA CLT, INCLUÍDOS PELA REFORMA TRABALHISTA, QUE ALTERAM ACESSO DO TRABALHADOR À JUSTIÇA GRATUITA - Com a decisão, os trabalhadores beneficiários da justiça gratuita, caso percam uma ação trabalhista, não terão que pagar os horários de peritos, nem dos advogados da parte vencedora.
20/10/2021 TRT-10 PERMITE QUE EMPRESA COLOQUE EMPREGADOS DO GRUPO DE RISCO PARA COVID-19 EM TELETRABALHO - A decisão foi tomada no julgamento de Mandado de Segurança ajuizado contra decisão de magistrado de primeiro grau que determinou a dispensa dos trabalhadores do grupo de risco de comparecimento ao trabalho.
19/10/2021 PROPAGANDISTA-VENDEDOR CONSEGUE INTEGRAR PRÊMIOS NO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS - Para a Oitava Turma do TST, a regra relativa às comissões não se aplica aos prêmios, que decorrem do atingimento de metas.
18/10/2021 TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS AO LONGO DO CONTRATO GARANTEM A EMPREGADO RECEBIMENTO DE ADICIONAL - Ao todo, foram seis mudanças de local.
18/10/2021 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS É CONDENADA POR IRREGULARIDADES NA RESCISÃO CONTRATUAL - A empresa não pagou as verbas rescisórias e não liberou as guias do seguro-desemprego e do FGTS.

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