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Data Matéria
28/09/2021 DISPENSA DE ADMINISTRADOR POR DIRETOR COM PROCURAÇÃO SEM FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA - Segundo a 5ª Turma do TST, não existe essa obrigação.
28/09/2021 PROFESSOR DE QUÍMICA RECEBERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR CONTATO COM PRODUTOS NOCIVOS - Durante as aulas em laboratório, ele tinha de manusear ácidos e álcalis cáusticos.
27/09/2021 JORNADA 12X36: RECEBIMENTO EM DOBRO POR TRABALHO EM FERIADOS - Segundo entendimento do TST, o empregado do regime de 12 x 36 horas tem direito à dobra salarial.
27/09/2021 BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO DOS REFLEXOS - Segundo o TST, bônus de contratação (hiring bônus) é incorporado apenas ao FGTS do mês do pagamento.
27/09/2021 CONTRATO DE TRABALHO: ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PRESSUPÕEM CONCESSÕES MÚTUAS PARA SEREM HOMOLOGADOS - Com essa fundamentação, duas decisões recentes não chancelaram acordos que passaram por tentativa de homologação no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
27/09/2021 VENDEDORA DISPENSADA EM FUNÇÃO DA PANDEMIA NÃO CONSEGUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A Justiça do Trabalho negou o pagamento de indenização por danos morais a uma ex-vendedora de loja de shopping de Belo Horizonte, que alegou ter sido privada de receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto na MP 936/2020, em função da dispensa ocorrida no período da pandemia. A decisão é da juíza titular da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
25/09/2021 STF CASSA CONDENAÇÃO DE EMPRESA POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE OUTRA DO MESMO GRUPO - Ministro Gilmar Mendes determinou ao TST que revise jurisprudência que inclui empresa do mesmo grupo econômico em processos de dívidas trabalhistas sem que ela tenha participado do processo desde o início.
24/09/2021 REFORMA TRABALHISTA - ACIDENTE DE TRAJETO: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Auxiliar de produção receberá verbas por estabilidade provisória no emprego por acidente de trajeto.
24/09/2021 AUXILIAR DE LIMPEZA DE HOSPITAL SERÁ INDENIZADO POR RISCO DE CONTÁGIO POR HIV - Ela perfurou o dedo ao manusear lixo hospitalar e teve efeitos colaterais após tomar coquetel antiviral.
24/09/2021 FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA - O TST tem o entendimento de que, na hipótese de dispensa por justa causa, o empregador não está sujeito ao pagamento das férias e 13º salário proporcionais.
22/09/2021 COVID-19: PORTARIAS EM VIGOR TRAZEM ORIENTAÇÕES PARA AMBIENTES DE TRABALHO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 - Normas foram publicadas em 2020.
22/09/2021 ATENDENTE DE SUPERMERCADO QUE CAIU DE PATINS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - A magistrada entendeu que o acidente ocasionou a perda da capacidade laborativa da vítima.
22/09/2021 EMPREGADO MOTOCICLISTA RECEBERÁ PENSÃO VITALÍCIA POR LESÃO NO OMBRO - Ele ficou totalmente incapacitado para o trabalho que executava.
22/09/2021 CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS - Ainda que não obrigatório, o fornecimento de vale-alimentação ou auxílio-alimentação, por mera liberalidade, a alguns empregados, sem demonstração de critérios objetivos estipulados em acordo ou norma interna, não é válido.
21/09/2021 DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - O TRABALHADOR ALBINO - A data, oficializada pela Lei 11.133/2005, representa o nascimento e a renovação da luta do cidadão com deficiência pela visibilidade e participação na sociedade em igualdade de condições.
21/09/2021 DOENÇA OCUPACIONAL: TST NEGA REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA APÓS TÉRMINO DA ESTABILIDADE - Com o término do prazo legal da garantia no emprego, não é mais possível a reintegração.
20/09/2021 TRABALHADOR DEPENDENTE QUÍMICO DISPENSADO POR JUSTA CAUSA SERÁ REINTEGRADO NO EMPREGO - Sob os efeitos da dependência, ele tinha alterado atestados para justificar faltas.
20/09/2021 COVID-19: HOSPITAL DEVE GARANTIR MÁSCARAS FACIAIS PARA SEUS EMPREGADOS EM QUANTIDADE QUE ATENDA ORIENTAÇÕES TÉCNICAS - Segundo a decisão, um hospital do Distrito Federal deve disponibilizar para seus empregados máscaras faciais N95 ou similares em quantidades suficientes para que sejam cumpridas as orientações do fabricante quanto à possibilidade de reutilização dos equipamentos, ou, na sua ausência, respeitar o previsto na nota técnica do DF e estudos científicos sobre o tema.
19/09/2021 STF DECIDE QUE CABE À JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR AÇÕES SOBRE REFLEXOS DE VERBAS NAS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Em sessão virtual, Plenário reconheceu repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência do STF. Mais de dois mil recursos extraordinários deixarão de subir à Corte.
17/09/2021 ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER FICA ISENTA DE RESPONSABILIDADE POR VALORES DEVIDOS A TRABALHADOR QUE ATUOU EM OBRA CONTRATADA POR EMPREITADA - Decisão afastou a responsabilidade subsidiária de empresa do ramo de administração de shopping centers quanto a direitos trabalhistas reconhecidos a empregado de empreiteira que executou obra em um de seus estabelecimentos.

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