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Data Matéria
26/08/2021 GARANTIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO - Empresa terá que indenizar empregada dispensada durante a estabilidade provisória prevista em Programa Emergencial para enfrentamento da pandemia.
26/08/2021 PAGAMENTO DE PRÊMIOS EM “VALE-CERVEJA” NÃO CARACTERIZA INDUÇÃO AO ALCOOLISMO - Segundo a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, embora a prática tenha sido considerada reprovável, não houve comprovação de dano.
25/08/2021 STF: JULGAMENTO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE SERÁ RETOMADO NO DIA 17/11/2021 - Para o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), min. Edson Fachin, o contrato de trabalho intermitente é inconstitucional.
24/08/2021 REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – SEM REDUÇÃO SALARIAL – PARA QUE POSSA ACOMPANHAR O TRATAMENTO DO FILHO - Juíza garante redução de jornada sem perda salarial para que trabalhadora possa acompanhar tratamento do filho.
24/08/2021 CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS - De acordo com a jurisprudência do TST, a supressão do intervalo gera, para o empregado, o direito às horas extras.
23/08/2021 JUIZ RECONHECE COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL QUE PROVOCOU MORTE DE TRABALHADOR - A indenização por danos materiais foi fixada em R$ 222 mil e a reparação de danos morais, no valor de R$ 105 mil. Cabe recurso da decisão.
23/08/2021 PROGRAMA DE REDUÇÃO DE SALÁRIOS E JORNADA TERMINA NO PRÓXIMO DIA 25 - Se o Programa não for prorrogado, os empregadores devem encerrar os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho no dia 25/8.
20/08/2021 DECISÃO CONSIDERA INEXISTENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE APLICATIVO DE ENTREGAS E ENTREGADORES - Em dezembro de 2019 juíza reconheceu o vínculo empregatício dos entregadores com o aplicativo de entregas.
19/08/2021 FÉRIAS FORA DO PRAZO NÃO GARANTEM A EMPREGADO INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL - Para a caracterização do dano, deve haver demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social.
19/08/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA EM R$ 200 MIL POR DANOS MORAIS COLETIVOS EMPRESA QUE NÃO CUMPRIU COTA DE APRENDIZAGEM - Pela decisão unânime do colegiado, a empresa também deverá contratar e matricular número de aprendizes necessários ao atingimento da cota mínima legal e abster-se de firmar instrumentos coletivos (CCT ou ACT) com cláusula que preveja a exclusão, de forma direta ou indireta, da base de cálculo da cota legal de aprendizagem, de funções que não se enquadrem nas hipóteses excepcionais do art. 10, § 1º, do Decreto nº 5.598/05, sobretudo a função de vigilante, sob pena de multa de R$ 200 mil.
18/08/2021 EMPRESA PAGARÁ MULTA SE NÃO ANOTAR PERÍODO DE ESTÁGIO COMO DE EMPREGO - Ficou demonstrado que houve desvirtuamento do contrato de estágio.
17/08/2021 TOMADORA DE SERVIÇOS TEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOBRE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - Segundo a decisão do TRT da 2ª Região, a Lei da Terceirização (13.429/2017) reforçou o raciocínio segundo o qual a tomadora de serviços (contratante) responde de forma subsidiária pelos eventuais débitos da contratada.
17/08/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO DE MG PROÍBE ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE COBRADOR E MOTORISTA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO - O desembargador relator classificou o acúmulo das atividades de motorista e cobrador como descumprimento da Lei Municipal 8.224/2001 e do Decreto Estadual 44.603/2007.
16/08/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO DESCARTA VÍNCULO DE EMPREGO PRETENDIDO POR PEDREIRO COM DONO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - Os julgadores da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais confirmaram sentença que afastou o vínculo de emprego pretendido por um pedreiro com o dono de obra para construção de imóvel residencial.
16/08/2021 FALTA DE BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHADOR NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - O ex-empregado não conseguiu comprovar que a falta de baixa na CTPS o teria impedido de obter novo emprego.
16/08/2021 TST: TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA EM HOSPITAL É LÍCITA - A SDI-1 manteve decisão da 8ª Turma que considerou que se tratava de atividade-meio.
13/08/2021 EXCESSO DE FALTAS AO SERVIÇO – DESÍDIA: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do trabalho, por unanimidade, mantém dispensa por justa causa de empregado que faltava muito ao trabalho sem justificativa.
13/08/2021 TEXTO APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA A MEDIDA PROVISÓRIA 1045/21 CRIA UM REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E INCLUSÃO PRODUTIVA (REQUIP) - O programa é destinado a quem está sem registro em carteira de trabalho há mais de dois anos, a jovens de 18 a 29 anos e a beneficiários do Bolsa Família.
13/08/2021 CÂMARA APROVA MP QUE ALTERA REGRAS TRABALHISTAS E RENOVA PROGRAMA DE REDUÇÃO DE JORNADA - Entre os pontos incluídos no texto estão novos programas de primeiro emprego e qualificação profissional.
11/08/2021 PRÁTICA DE LIMITAR COMISSÕES DE VENDEDORES É ILEGAL - Empresa que fixou 'teto' mensal para parcela variável terá de ressarcir vendedor.

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