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Data Matéria
25/04/2022 COM BAIXA PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA, SINDICATO TEM DISSÍDIO NEGADO - Apenas sete pessoas compareceram à assembleia, em que deveriam estar representadas mais de 200 entidades sindicais.
20/04/2022 CULPA EXCLUSIVA DE EMPREGADO AFASTA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de um empregado que pedia indenização por acidente de trabalho. De acordo com as instâncias anteriores, a quem cabe o exame das provas, o acidente que levou o empregado à aposentadoria por invalidez se deu por culpa exclusiva dele.
19/04/2022 TRABALHADORA GANHA DIREITO A PERMANECER EM HOME OFFICE POR PROTEÇÃO DO TRABALHO FEMININO - Uma decisão em tutela de urgência, proferida pela Justiça do Trabalho do Ceará no dia 25 de março, garantiu que uma trabalhadora possa se manter em home office ou em regime de trabalho semi-presencial em Fortaleza ou Região Metropolitana.
18/04/2022 EMPREGADOR É CONDENADO A RESTITUIR VALOR DESCONTADO DE EMPREGADO QUE OBTEVE NOVO EMPREGO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO TRABALHADO - Para o magistrado, o fato de o trabalhador declarar que obteve novo emprego não autoriza o desconto do aviso não cumprido, ainda que haja manifesta permissão nesse sentido.
14/04/2022 NORMA REGULAMENTADORA Nº 28 (NR-28) - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - Portaria, entre outras providências, altera a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.
12/04/2022 EMPRESA QUE PAGAVA AJUDA DE CUSTO É DISPENSADA DE RESSARCIR VALOR DE LOCAÇÃO A VENDEDOR POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO - A empresa já arcava com valor de ajuda de custo por quilômetro rodado.
11/04/2022 DIRETOR OBTÉM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO, MAS NÃO RECEBERÁ PLR - Ele não apresentou prova para legitimar esse direito.
11/04/2022 EMPRESA NÃO PROVA QUE PAGAMENTOS “POR FORA” ERAM EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E TERÁ DE PAGAR DIFERENÇAS - A empregada conseguiu demonstrar que os valores depositados eram comissões.
08/04/2022 EMPRESA É CONDENADA EM R$ 438 MIL POR MORTE DE MOTORISTA COM COVID-19 - A magistrada considerou a contaminação por Covid-19, no caso, como doença ocupacional, devido à grande probabilidade do motorista ter tido contato com o vírus no serviço.
07/04/2022 LEI QUE PERMITE RETORNO DE GRÁVIDAS AO TRABALHO PRESENCIAL É QUESTIONADA NO STF - É a segunda ação ajuizada no STF sobre a mudança na legislação.
06/04/2022 TRABALHADOR CONSEGUE REVERTER PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO SOB A AMEAÇA DE PRISÃO - A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) anulou pedido de demissão de operador de máquinas, feito sob a acusação de furto de um carregador de celular, com ameaças de prisão e de não conseguir mais emprego.
05/04/2022 RECONHECIDA A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE DOMÉSTICA QUE ASSINOU PEDIDO DE DEMISSÃO SEM COMPREENDER O CONTEÚDO - Constatou-se que, na verdade, a empregada doméstica foi dispensada sem justa causa pelo patrão após uma discussão entre eles, tendo assinado o termo de demissão sem saber de seus efeitos, já que desconhecia a modalidade de rescisão contratual à qual se referia.
05/04/2022 MANTIDA MULTA A EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU EMPENHO PARA CONTRATAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Para a 3ª Turma do TST, as normas que tratam das cotas para esse grupo têm caráter imperativo.
04/04/2022 EMPREGADO QUE TEVE FÉRIAS QUITADAS NO PRIMEIRO DIA DE FRUIÇÃO NÃO RECEBERÁ PAGAMENTO EM DOBRO - O entendimento da SDI-1 do TST é que o atraso ínfimo afasta a penalidade.
01/04/2022 VERBAS RESCISÓRIAS DE EMPREGADO FALECIDO DEVEM SER PAGAS A DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O INSS - As verbas rescisórias do trabalhador falecido devem ser pagas aos seus dependentes ou herdeiros, mediante a apresentação da certidão de dependentes habilitados perante o INSS ou do alvará judicial com a indicação dos herdeiros, expedido pela Justiça Comum, segundo decisão da Justiça do Trabalho em Minas Gerais.
30/03/2022 TRABALHADORA QUE PRESTOU SERVIÇOS DURANTE SUSPENSÃO CONTRATUAL NO PERÍODO DE PANDEMIA RECEBERÁ DIFERENÇAS SALARIAIS - Se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades profissionais, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou a distância, ficará descaracterizada a referida suspensão temporária.
30/03/2022 DEMISSÃO POR FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA É CONVERTIDA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - Para a 5ª Turma do TST, a pandemia não autoriza essa modalidade de rescisão.
25/03/2022 BOLSONARO ASSINA MEDIDA COM MUDANÇAS NAS REGRAS DE TELETRABALHO - Outras duas medidas também foram anunciadas como parte do Programa Renda e Oportunidade, voltados para o setor trabalhista.
25/03/2022 HOSPITAL FICA DISPENSADO DE INSPEÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA PACTUAÇÃO DA JORNADA DE 12X36 HORAS - Os integrantes da Terceira Turma do TRT-MG, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de um porteiro de hospital que trabalhava em jornada 12x36 horas e pretendia receber horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal.
25/03/2022 PEDIDO DE EMPREGADO PARA NÃO ANTECIPAR RECEBIMENTO DE FÉRIAS AFASTA PAGAMENTO EM DOBRO - A penalidade é prevista no caso de quitação fora do prazo.

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