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Data Matéria
11/08/2021 GESTOR COMERCIAL TEM VÍNCULO DE TRABALHO RECONHECIDO PELO TRT-18 - A empresa alegou que a relação existente entre as partes era de natureza autônoma, e que não estariam presentes todos os requisitos do vínculo empregatício.
11/08/2021 DEPUTADOS APROVAM TEXTO-BASE DE MP SOBRE SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO - A medida ainda poderá ser alterada por meio de destaques.
10/08/2021 ATO DEMISSIONAL – COAÇÃO – NULIDADE: A DEMISSÃO TEM QUE SER UM ATO EFETIVAMENTE ESPONTÂNEO - Justiça do Trabalho determinada indenização para motorista de transportadora que foi coagido a pedir demissão.
10/08/2021 CRISE FINANCEIRA CAUSADA PELA PANDEMIA DE COVID-19 NÃO JUSTIFICA FALTA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - O empregador alegou força maior como motivo da rescisão contratual e a crise econômica causada pela pandemia de covid-19 como justificativa pelo não pagamento integral das verbas rescisórias.
10/08/2021 OPERADOR QUE ABASTECIA CARREGADEIRA SEMANALMENTE RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Para a 1ª Turma do TST, o contato semanal de 15 minutos com inflamáveis representava risco potencial de dano efetivo.
09/08/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E EMPRESA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE - Na conclusão do magistrado, a prestação de serviços não contou com a presença dos requisitos da relação de emprego, principalmente a subordinação jurídica, traço distintivo essencial entre o trabalhador empregado e o autônomo.
09/08/2021 PRESTADORA E TOMADORA DE SERVIÇOS SÃO CONDENADAS POR ATRASOS REITERADOS EM PAGAMENTOS DE SALÁRIOS E DE QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS - Para o colegiado da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a prática piora a condição de vida dos trabalhadores e contraria os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.
06/08/2021 EMPREGADOR É CONDENADO EM R$ 50 MILHÕES POR CORTES DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 - Segundo a decisão, a instituição praticou conduta antissindical e promoveu desligamentos em massa durante a pandemia de covid-19.
06/08/2021 EX-EMPREGADA QUE NÃO SABIA QUE ESTAVA GRÁVIDA AO PEDIR DEMISSÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - A validade do pedido de demissão de empregada estável está condicionada à assistência sindical.
05/08/2021 EMPREGADO - CONTRATO DE TRABALHO: CLÁUSULA CONTRATUAL DE NÃO CONCORRÊNCIA NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA - Segundo a decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado não foi impedido de exercer sua profissão e houve compensação financeira, o que afasta a abusividade.
04/08/2021 EMPREGADO DEMITIDO DURANTE A PANDEMIA NÃO TERÁ DIREITO À REINTEGRAÇÃO IMEDIATA - Segundo o Órgão Especial do TST, não há suporte jurídico para restringir a dispensa.
03/08/2021 DISTRIBUIDORA INDENIZARÁ TRABALHADOR QUE ADQUIRIU ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS APÓS 13 ANOS CARREGANDO CAIXAS DE ALIMENTOS - A decisão é da Terceira Turma do TRT-MG, que, sem divergência, manteve a sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia.
03/08/2021 TERCEIRIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS - Justiça do Trabalho aplica nova tese do STF para negar equiparação de terceirizado a empregado de empresa tomadora de serviços.
30/07/2021 ACÚMULO DE FUNÇÕES: TÉCNICA DE ENFERMAGEM NÃO TEM RECONHECIDA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÃO DE FAXINEIRA EM HOSPITAL - Ela alegava ter havido alteração contratual e pedia diferenças salariais.
30/07/2021 CARRETEIRO NÃO SERÁ INDENIZADO POR DANO EXISTENCIAL POR JORNADA EXAUSTIVA - Segundo a decisão, não foi demonstrado pelo empregado prejuízo ao convívio familiar e social.
29/07/2021 STF RESTABELECE SENTENÇA SOBRE POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DA PETROBRAS - Para o relator, Ministro Alexandre de Moraes, é constitucional o acordo coletivo que instituiu a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Decisão revoga entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, que traria custo elevado à empresa em razão de regra definida em negociação coletiva.
28/07/2021 EMPREGADA SERÁ INDENIZADA APÓS TRABALHAR NO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE ENQUANTO BEBÊ FICAVA EM BACIA NO ESTOQUE DE LOJA - A empresa foi condenada ainda a pagar os salários relativos a dois meses pelo trabalho no período da licença-maternidade.
28/07/2021 JORNADA DE TRABALHO: ALTERAÇÃO DE TURNO NOTURNO PARA DIURNO É CONSIDERADA LÍCITA - O poder diretivo do empregador é suficiente para a alteração do turno de trabalho, conforme necessidade da empresa.
28/07/2021 COVID-19: EMPREGADA QUE VIAJOU A LAZER DURANTE QUARENTENA TEM JUSTA CAUSA CONFIRMADA - Trabalhadora estava em licença médica por suspeita de contaminação pelo novo coronavírus e descumpriu orientação de permanecer isolada.
28/07/2021 MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA LEI PARA CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - Pasta foi recriada como parte de uma minirreforma ministerial para acomodar aliados do presidente Jair Bolsonaro.

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