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Data Matéria
29/06/2021 SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS NÃO SERVE COMO MEIO DE CONTROLE DA JORNADA - O uso dos cartões de bilhetagem foi considerado frágil para comprovar a jornada dos empregados.
25/06/2021 TÉCNICO DE ENFERMAGEM NÃO OBTÉM RECONHECIMENTO DE COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL - Faltou o nexo causal.
23/06/2021 AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO IMPEDE CONCESSÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 - O comum acordo entre sindicatos de empregados e de empregadores é uma das condições para a instauração de dissídio coletivo.
22/06/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE A EMPREGADO QUE ADOTOU UM FILHO JUNTO COM SEU MARIDO O DIREITO A RECEBER REEMBOLSO BABÁ - Para o relator do caso, ao deixar de garantir aos casais homoafetivos masculinos o direito ao auxílio-creche, a norma da empresa - que garante o benefício para mulheres e homens solteiros, viúvos ou separados que cuidem sozinhos de seus filhos - promove inegável distorção do princípio da isonomia.
22/06/2021 DISPENSA POR JUSTA CAUSA EXIME EMPRESA DE PAGAR 13º E FÉRIAS PROPORCIONAIS - Empresa obteve no TST o reconhecimento da regularidade da dispensa.
21/06/2021 EMPRESA QUE DEIXOU DE DAR BAIXA NA CTPS DE EX-EMPREGADO EM MEIO À PANDEMIA É CONDENADA POR DANOS MORAIS - A falta da baixa na CTPS impediu que trabalhador recebesse o seguro-desemprego e o auxílio emergencial durante a pandemia.
21/06/2021 TERCEIRIZADA PERDE ESTABILIDADE COMO MEMBRO DA CIPA COM ENCERRAMENTO DE CONTRATO - A estabilidade não é vantagem pessoal, mas garantia para o livre exercício da comissão.
18/06/2021 EMPREGADA PODE SER SUBMETIDA A TESTE DE GRAVIDEZ NA DEMISSÃO - Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a exigência do exame de gravidez não é discriminatória nem viola a intimidade da trabalhadora, uma vez que visa dar segurança jurídica ao término do contrato de trabalho.
18/06/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA EMPRESA A PAGAR R$ 500 MIL COMO REPARAÇÃO POR DANOS SOCIAIS, ALÉM DE R$ 50 MIL COMO INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Segundo a magistrada, a empresa descumpre de forma reiterada os direitos trabalhistas dos seus empregados, e utiliza-se da Justiça do Trabalho para obter vantagem econômica, o que caracteriza o chamado dumping social. A sentença foi proferida em uma ação individual, de um trabalhador que questionou a sua demissão por justa causa, ocorrida, segundo as alegações da empresa, devido a faltas injustificadas.
16/06/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA DEMITIDA POR RECEBER AUXÍLIO EMERGENCIAL - CEF alegou improbidade administrativa, porém o contrato de trabalho da bancária estava suspenso por licença para tratar de interesse pessoal.
15/06/2021 PANDEMIA DA COVID-19. FORÇA MAIOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - Justiça do Trabalho descarta “força maior” e condena empregador a pagar verbas rescisórias a empregado dispensado durante a pandemia da Covid-19.
11/06/2021 REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE EMPREGADO QUE GOZOU DE AUXÍLIO-DOENÇA, MAS TEVE RETORNO AO TRABALHO RECUSADO - É ilegal a recusa do empregador, em relação ao retorno do empregado que gozou de auxílio-doença, com o argumento de que ele está inapto ao trabalho.
11/06/2021 ATO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL PARA COM O EMPREGADOR – CAPTAÇÃO DE CLIENTES EM BENEFÍCIO PRÓPRIO: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho nega desqualificação de justa causa à vendedora que captava clientes em benefício próprio.
08/06/2021 EMPREGADA GESTANTE – FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho confirma despedida por justa causa de empregada gestante que faltava ao serviço sem apresentar justificativa.
08/06/2021 MOTORISTA: RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS E ARMAZENAGEM DE DINHEIRO EM COFRE DE CAMINHÃO, SEM TER REALIZADO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA ESSA ATIVIDADE - Justiça do Trabalho confirma indenização a motorista que armazenava dinheiro no caminhão sem ter recebido treinamento de segurança.
07/06/2021 EMPREGADOR TERÁ QUE PAGAR INDENIZAÇÃO POR ATRASO DE SALÁRIO DURANTE A PANDEMIA - Segundo a julgadora, a ausência de pagamento da verba salarial caracteriza ofensa aos direitos da personalidade, pois retira do trabalhador o acesso a valores necessários à sua subsistência, o que fere a sua dignidade.
07/06/2021 DISPENSA DE EMPREGADO ENQUADRADO NO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA - Justiça do Trabalho impõe ao ex-empregador o pagamento de indenizações de duas naturezas, compensatória e por danos morais.
04/06/2021 NOVO TITULAR DE CARTÓRIO RESPONDERÁ POR DÍVIDAS DE ESCREVENTE CONTRATADA PELO ANTECESSOR - O TST reconhece a sucessão trabalhista quando há a continuidade do serviço.
02/06/2021 EMPREGADO - NEGLIGÊNCIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES (DESÍDIA): DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho mantém dispensa de empregado por justa causa devido à negligência no desempenho das funções.
01/06/2021 ARGUMENTO DE “FORÇA MAIOR” NÃO REDUZ INDENIZAÇÕES DEVIDAS POR EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU CRISE - A alegação de “força maior” diante da pandemia da covid-19 não valeu para que fosse reduzida pela metade a indenização trabalhista devida pelo empregador a um empregado que teve extinto seu contrato de trabalho.

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