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Pacto Nacional sobre boas práticas para o trabalho decente no Setor da Construção Civil no Brasil - Portaria da Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego constitui Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar proposta de texto de Pacto Nacional sobre boas práticas para o trabalho decente no Setor da Construção Civil no Brasil. Texto publicado em 9/11/2023 às 7h40m.
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