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Data Matéria
03/05/2018 ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DE FUNÇÃO NÃO DEVE SIGNIFICAR PERDA DE REAJUSTE SALARIAL - Sem mudança nas atividades, empregado obteve a incorporação da gratificação e os reajustes.
03/05/2018 EMPREGADOR É CONDENADO EM DANOS MORAIS COLETIVOS POR NÃO OFERECER CRECHE OU LOCAL PARA AMAMENTAÇÃO - As empresas que possuem mais de 30 empregadas com mais de 16 anos de idade devem oferecer lugar apropriado para que as mães deixem seus filhos no período de amamentação. Ou então devem manter creches ou oferecê-las mediante convênio.
02/05/2018 EMPRESA CONSEGUE RETIRAR 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DEFERIDO A AUXILIAR DESPEDIDO POR JUSTA CAUSA - Apesar de Súmula de TRT, o 13º salário proporcional é indevido se há falta grave do empregado.
02/05/2018 TRANSFERÊNCIA COM O INTUITO DE PUNIÇÃO GERA DANOS MORAIS AO EMPREGADO - O empregador transferiu a empregada para outra localidade com um único objetivo: retaliação por ela ter ajuizado ação trabalhista anterior.
02/05/2018 JUÍZA DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI DA REFORMA EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Na visão da julgadora, a alteração legislativa viola frontalmente a CF/88.
26/04/2018 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA - Negativa de gestante de retornar ao emprego não caracteriza renúncia à estabilidade. Segundo o julgador, a estabilidade é garantia direcionada ao nascituro.
24/04/2018 GERENTE RECEBERÁ DIFERENÇAS POR COBRIR FÉRIAS DE COLEGA COM SALÁRIO MAIOR - Ela acumulava as suas tarefas com a da gerente que estava de férias.
24/04/2018 GERENTE TRANSFERIDO A PEDIDO NÃO PODERÁ INCORPORAR GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR QUASE DEZ ANOS - Não se caracterizou, no caso, a ausência de justo motivo para a supressão.
24/04/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO ENTENDE QUE ATRASO DE DOIS DIAS NO PAGAMENTO NÃO IMPEDE FRUIÇÃO DE FÉRIAS - O atraso não foi considerado suficiente para a condenação ao pagamento em dobro.
23/04/2018 IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) - Segundo Ministro do TST, cabe agora ao Judiciário dizer o que a lei significa de fato nas relações de trabalho.
23/04/2018 A REFORMA TRABALHISTA E O DIREITO INTERTEMPORAL NA VISÃO DO STF - Os contratos de trabalho em curso serão ou não colhidos pela reforma trabalhista? Aquele que já trabalha há 10 ou 15 anos sob as mesmas condições, como ficará impactado, como, por exemplo, na questão da supressão das horas de percurso?
21/04/2018 REFORMA TRABALHISTA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. PERDA DA EFICÁCIA - A MP nº 808/2017 da reforma trabalhista não será votada pelo Congresso Nacional e perderá a sua validade na próxima segunda-feira (23).
20/04/2018 NOVAMENTE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É TEMA DE JULGAMENTO NO TRT DA 2ª REGIÃO - Juiz indefere pedido de liminar para cobrança de contribuição sindical.
20/04/2018 TST PRORROGADO PRAZO PARA CONCLUSÃO DE ESTUDO SOBRE A REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) - Prorrogado o para a conclusão dos trabalhos da comissão de ministros do TST criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) e apresentar conclusões ao Tribunal.
19/04/2018 TERCEIRIZAÇÃO EM CONDOMÍNIOS. CLÁUSULAS CONSTANTE DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PROÍBEM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS CONTRATAR PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA AS FUNÇÕES DE PORTEIRO, FAXINEIRO, ZELADOR E VIGIA, ENTRE OUTRAS - TST, por maioria, declarou a nulidade de cláusula constante de convenções coletivas de trabalho que proibiam condomínios residenciais de contratar prestadores de serviços para as funções de porteiro, faxineiro, zelador e vigia, entre outras.
18/04/2018 CAMINHONEIRO QUE PRESTAVA SERVIÇOS DE FRETE NÃO CONSEGUE VÍNCULO DE EMPREGO - Não existe relação de emprego entre a empresa que contrata os serviços de frete e o caminhoneiro autônomo, segundo recente decisão do STF.
18/04/2018 REFORMA TRABALHISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS - Juiz decide aplicar Reforma trabalhista só para ações ajuizadas após a sua vigência, inclusive em questões processuais.
17/04/2018 AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. ALTA MÉDICA DO INSS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO TEM CONDENADO OS EMPREGADORES A PAGAREM OS SALÁRIOS ENQUANTO O TRABALHADOR NÃO CONSEGUE NOVO PERÍODO DE AFASTAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - Se empregado não se apresenta para o trabalho após alta, não se configura o limbo previdenciário.
13/04/2018 EMPRESA NÃO TERÁ DE INDENIZAR OPERADORA DE CAIXA POR USO DE CAMISAS COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES - A decisão segue a orientação da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista).
13/04/2018 DANO MORAL COLETIVO PELO NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ÀS CONTAS VINCULADAS DE EMPREGADOS - Empregador é condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por não recolher FGTS.

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