Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
25/07/2006 PORTARIA CONJUNTA PGNF/SRF Nº 2, DE 20 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
25/07/2006 PORTARIA MF Nº 185, DE 24 DE JULHO DE 2006 - Altera a Portaria MF nº 290, de 31 de outubro de 1997, que dispõe sobre parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
21/07/2006 PORTARIA MF Nº 184, DE 19 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sob o pedido de autorização para a distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, que deve ser formulado à Caixa Econômica Federal - CAIXA.
19/07/2006 PORTARIA SIT/DSST Nº 169, DE 14 DE JULHO DE 2006 - Suspende o prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco.
31/05/2006 PORTARIA MF Nº 49, DE 1 DE ABRIL DE 2004 - Estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
28/05/2006 PORTARIA MF Nº 70 DE 31 DE MARÇO DE 1997 - Dispõe sobre as condições para aplicação da alíquota zero do imposto de renda incidente nas remessas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nas hipóteses que menciona.
23/05/2006 PORTARIA 1º CC Nº 4, DE 19 DE MAIO DE 2006 - Estabelece procedimentos para a votação e a aprovação de enunciados de súmulas pelo Conselho Pleno do Primeiro Conselho de Contribuintes e dá outras providências.
04/04/2006 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.354, DE 31 DE MARÇO DE 2006 - Altera e consolida as normas relativas à metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira - TBF e da Taxa Referencial - TR.
23/03/2006 PORTARIA MF Nº 303, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 - Define a expressão monetária da UFIR em 1º de janeiro de 1997.
21/03/2006 PORTARIA MF Nº 58, DE 17 DE MARÇO DE 2006 - Disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ.
20/03/2006 PORTARIA SRF Nº 274, DE 15 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores.
14/03/2006 PORTARIA SRF Nº 259, DE 13 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
08/03/2006 PORTARIA MF Nº 187, DE 26 DE ABRIL DE 1993 - Dispõe sobre indícios de falsidade material ou ideológico verificadas em ação fiscal.
20/02/2006 PORTARIA MF Nº 33, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão do pagamento de obrigações fiscais pela aplicação de regimes aduaneiros especiais, na importação, por período superior a cinco anos.
20/02/2006 PORTARIA MF Nº 60, DE 1º DE JANEIRO DE 1994 - Inclua-se no 2º Grupo - Industrias de Transformação - Essenciais, da Portaria MF nº 436, de 30 de dezembro de 1958.
20/02/2006 PORTARIA MF Nº 436 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1958 - Estabelece coeficientes percentuais máximos para a dedução de Royalties, pela exploração de marcas e patentes, de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, amortização, considerados os tipos de produção, segundo o grau de essencialidade.
14/02/2006 PORTARIA PGFN Nº 115, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre a inscrição em Dívida Ativa da União - DAU de débitos objeto de pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição e pendente de apreciação há mais de 30 (trinta) dias pelo órgão de origem.
07/02/2006 PORTARIA PGFN Nº 115, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre o cancelamento de inscrição em Dívida Ativa da União - DAU de débitos objeto de pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição e pendente de apreciação há mais de 30 (trinta) dias pelo órgão de origem.
03/02/2006 PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 23, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre a compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e sobre a extinção de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
12/01/2006 PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE Nº 74, DE 10 DE JANEIRO DE 2006 - Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

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