PORTARIA RFB Nº 702, DE 5 DE MAIO DE 2008 - Autoriza, em caráter temporário, a entrega, o embarque, a transposição de fronteira ou o desembaraço de mercadoria antes de concluída a conferência aduaneira, nas situações que especifica. Texto publicado em 7/5/2008 às 20h40m.
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