PORTARIA MF Nº 41, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008 - Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada, a que se refere à Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972. Texto publicado em 21/2/2008 às 8h31m.
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