Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
21/03/2006 PORTARIA MF Nº 58, DE 17 DE MARÇO DE 2006 - Disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ.
20/03/2006 PORTARIA SRF Nº 274, DE 15 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores.
14/03/2006 PORTARIA SRF Nº 259, DE 13 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
08/03/2006 PORTARIA MF Nº 187, DE 26 DE ABRIL DE 1993 - Dispõe sobre indícios de falsidade material ou ideológico verificadas em ação fiscal.
20/02/2006 PORTARIA MF Nº 33, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão do pagamento de obrigações fiscais pela aplicação de regimes aduaneiros especiais, na importação, por período superior a cinco anos.
20/02/2006 PORTARIA MF Nº 60, DE 1º DE JANEIRO DE 1994 - Inclua-se no 2º Grupo - Industrias de Transformação - Essenciais, da Portaria MF nº 436, de 30 de dezembro de 1958.
20/02/2006 PORTARIA MF Nº 436 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1958 - Estabelece coeficientes percentuais máximos para a dedução de Royalties, pela exploração de marcas e patentes, de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, amortização, considerados os tipos de produção, segundo o grau de essencialidade.
14/02/2006 PORTARIA PGFN Nº 115, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre a inscrição em Dívida Ativa da União - DAU de débitos objeto de pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição e pendente de apreciação há mais de 30 (trinta) dias pelo órgão de origem.
07/02/2006 PORTARIA PGFN Nº 115, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre o cancelamento de inscrição em Dívida Ativa da União - DAU de débitos objeto de pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição e pendente de apreciação há mais de 30 (trinta) dias pelo órgão de origem.
03/02/2006 PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 23, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre a compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e sobre a extinção de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
12/01/2006 PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE Nº 74, DE 10 DE JANEIRO DE 2006 - Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
11/01/2006 PORTARIA SRF Nº 73, DE 10 DE JANEIRO DE 2006 - Disciplina a auditoria e a sindicância patrimoniais no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
06/01/2006 PORTARIA Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2006 - Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com o Estado de Israel.
26/12/2005 PORTARIA SRF Nº 6.208/05 - ESTABELECE PARÂMETROS PARA SELEÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS A SEREM SUBMETIDAS AO ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E ESPECIAL NO ANO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
09/12/2005 PORTARIA MF Nº 356/88 - DEFINE CRITÉRIO DE CONVERSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA PARA EFEITO DE REGISTRO DA RECEITA BRUTA DE VENDAS NAS EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS MANUFATURADOS NACIONAIS
08/12/2005 PORTARIA MF Nº 80/1979 - ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1 º A 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.641, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978 - TRIBUTAÇÃO DO LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS POR PESSOAS FÍSICAS
25/11/2005 PORTARIA MEE Nº 4.034/05 - PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO DE NOVAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR AO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, BEM COMO PARA EMISSÃO DO TERMO ADITIVO REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2006, PARA AS INSTITUIÇÕES JÁ CREDENCIA
25/11/2005 PORTARIA PGFN Nº 19/05 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO
25/11/2005 PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF Nº 3/05 - DISPÕE SOBRE A PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
23/11/2005 PORTARIA Nº 724/05 - REGULAMENTA O MECANISMO DE IDENTIFICAÇÃO DAS SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA E DOS PRODUTOS QUE INTEGRAM O PROJETO CIDADÃO CONECTADO - COMPUTADOR PARA TODOS

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