PORTARIA CONJUNTA RFB/ SECEX Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2009 - Disciplina as aquisições de mercadorias no mercado interno, ou a importação, por beneficiário do regime especial de drawback integrado, com suspensão do pagamento dos tributos que especifica. Texto publicado em 2/4/2009 às 9h18m.
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