PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1, DE 10 DE MARÇO DE 2009 - Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Texto publicado em 13/3/2009 às 9h07m.
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