PORTARIA CONJUNTA RFB/INSS Nº 2, DE 27 DE ABRIL DE 2009 - Define a forma de transferência recíproca de informações relacionadas com as contribuições sociais a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Texto publicado em 28/4/2009 às 9h00m.
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