PORTARIA PGNF Nº 1.106, DE 27 DE JULHO DE 2009 - Altera a Portaria nº 1.024, de 25 de setembro de 2007, que regulamentou o parcelamento de débitos de que trata a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, a qual instituiu o Timemania. Texto publicado em 28/7/2009 às 9h50m.
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