Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
28/09/2016 ELEIÇÕES. EMPREGADOS E SERVIDORES. DISPENSA DO SERVIÇO PELO DOBRO DOS DIAS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL NOS EVENTOS RELACIONADOS À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES TRABALHOS, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE TREINAMENTOS E DE PREPARAÇÃO OU MONTAGEM DE LOCAIS DE VOTAÇÃO - Empregados e servidores eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
28/09/2016 BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE TRABALHO - É constitucional o artigo 5º da Lei 11.901/2009 [“A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais”].
20/09/2016 READMISSÃO/RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS, INCLUSIVE NOS CASOS DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO. CUIDADOS REQUERIDOS AO EMPREGADOR - Prazo para readmissão (recontratação) e penalidades aplicáveis no caso de constatação de fraude ao FGTS e ao Seguro-Desemprego.
20/09/2016 HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - Horas extras em atividade insalubre deverá ser autorizada pela chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da Superintendência Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho.
19/09/2016 RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS). ATRASO NA ENTREGA, OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OU PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA OU INEXATA. PENALIDADES. MULTA - Multa pelo atraso, não entrega, entrega com erros ou omissões e retificações fora do prazo, da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.
16/09/2016 DISPENSA DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO PROPORCIONAL PREVISTO NA LEI Nº 12.506/2011 - Empregador "pode exigir" do empregado cumprimento do aviso prévio proporcional superior a 30 dias?
16/09/2016 PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. CUMPRIMENTO DA PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO PREVISTO NA LEI Nº 12.506/2011 - Empregador "pode exigir" do empregado cumprimento do aviso prévio proporcional superior a 30 dias?
31/08/2016 ESOCIAL. PRAZO (CRONOGRAMA) DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO ESOCIAL. ALTERAÇÃO - Alterado o prazo (cronograma) de início da obrigatoriedade de utilização do eSocial.
22/08/2016 MORTE. EMPREGADOR DOMÉSTICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Na hipótese de óbito do empregador doméstico, o empregado poderá dar continuidade ao exercício da atividade aos demais membros da família, sem a rescisão do contrato de trabalho?
15/08/2016 DESCONTO NOS SALÁRIOS DO EMPREGADO - Hipóteses em que são admitidos descontos nos salários do empregado e limitação dos descontos.
05/08/2016 PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NO PRAZO LEGAL - Ausência de comunicação de férias no prazo legal constitui infração administrativa e não gera pagamento em dobro.
05/08/2016 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO (SESMT) - Ministério do Trabalho cria o Sistema SESMT para registro pelas empresas no Ministério do Trabalho.
04/08/2016 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DE BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS - Afastamentos do empregado por motivos de doença e de aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho, depósitos do FGTS, rescisão contratual e homologação da rescisão.
04/08/2016 EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO. ROMPIMENTO CONTRATUAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - Rescisão dos contratos de trabalhos interrompidos ou suspensos em face de encerramento das atividades da empresa.
03/08/2016 EMPREGADA GESTANTE. ROMPIMENTO CONTRATUAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - Encerramento das atividades da empresa não afasta estabilidade provisória da empregada gestante.
29/07/2016 ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - O empregador estará sujeito ou não às penalidades previstas no artigo 477, § 8º, da CLT quando o pagamento das verbas rescisórias ocorrer no prazo previsto em lei, porém a homologação da rescisão contratual for efetuada posteriormente, de forma extemporânea.
27/07/2016 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Pode uma pessoa física exercer atividade econômica como MEI e continuar trabalhando como empregado?
26/07/2016 PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - A abertura de pessoa jurídica para prestar serviço como empregado não é amparada pela legislação trabalhista vigente.
25/07/2016 GRATIFICAÇÃO PRODUTIVIDADE E PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - Gratificação paga com habitualidade incorpora-se ao salário do empregado para todos os efeitos legais ante a nítida natureza salarial de que se reveste.
15/07/2016 EMPREGADO. OPERAÇÕES DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Empregado poderá oferecer até 10% do FGTS e até 100% da multa rescisória como garantia para obtenção de crédito consignado.

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