Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
11/11/2016 RELAÇÃO DE EMPREGO. DIARISTA NO ÂMBITO EMPRESARIAL - Só pode ser considerado diarista no âmbito empresarial trabalhador que presta serviços esporádicos e descontínuos.
07/11/2016 AMAMENTAÇÃO. DESCANSOS ESPECIAIS - Empregada mãe tem direito a pausas intercaladas para amamentar seu filho.
07/11/2016 PEDIDO DE DEMISSÃO POR PARTE DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO. NOVO EMPREGO - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, ainda que o empregado tenha conseguido novo emprego?
07/11/2016 EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - Falta do empregado no dia de prova do ENEM é justificada?
04/11/2016 CONVERSÃO DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM TRABALHO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - No caso abono pecuniário de férias, os dias de férias convertidos em trabalho deverão ser prestados antes ou depois do início do gozo das férias?
28/10/2016 SALÕES DE BELEZA. CONTRATOS DE PARCERIA COM OS PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Lei autoriza salões de beleza celebrarem contratos de parceria, por escrito, com profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, sem vínculo empregatício.
27/10/2016 FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. ME E EPP. CRITÉRIO DE DUPLA VISITA PARA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - Auto de infração aplicado a pequena empresa tem de observar critério da dupla visita.
26/10/2016 HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE - Justiça do Trabalho admite validade de cláusula coletiva que eleva percentual de adicional noturno para compensar supressão da hora noturna reduzida.
21/10/2016 ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Trabalhador dispensado por fechamento de empresa tem direito a estabilidade acidentária.
21/10/2016 ACIDENTE DO TRABALHO. PERCURSO CASA/TRABALHO OU VICE-VERSA - Configuração do acidente de trajeto exige prova de que o empregado se acidentou no percurso casa/trabalho ou vice-versa.
20/10/2016 PRAZO PARA RETORNO DO EMPREGADO AO SERVIÇOS APÓS A CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Justiça confirma justa causa por abandono de emprego aplicada a empregada que não retornou ao trabalho após alta previdenciária.
19/10/2016 VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO TITULAR OU DOS SÓCIOS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Pode o empresário individual ou sócio quotista ser empregado da firma individual ou da sociedade da qual participa?
10/10/2016 JORNADA DE TRABALHO. LIMITE DE HORAS EXTRAS (HORAS SUPLEMENTARES) DIÁRIAS - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares e quais são os requisitos legais?
05/10/2016 LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE - Todas as empresas ou empregadores sujeitos à inspeção do trabalho são obrigados a manter o livro de Inspeção do Trabalho em cada um de seus estabelecimentos.
28/09/2016 ELEIÇÕES. EMPREGADOS E SERVIDORES. DISPENSA DO SERVIÇO PELO DOBRO DOS DIAS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL NOS EVENTOS RELACIONADOS À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES TRABALHOS, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE TREINAMENTOS E DE PREPARAÇÃO OU MONTAGEM DE LOCAIS DE VOTAÇÃO - Empregados e servidores eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
28/09/2016 BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE TRABALHO - É constitucional o artigo 5º da Lei 11.901/2009 [“A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais”].
20/09/2016 READMISSÃO/RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS, INCLUSIVE NOS CASOS DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO. CUIDADOS REQUERIDOS AO EMPREGADOR - Prazo para readmissão (recontratação) e penalidades aplicáveis no caso de constatação de fraude ao FGTS e ao Seguro-Desemprego.
20/09/2016 HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - Horas extras em atividade insalubre deverá ser autorizada pela chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da Superintendência Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho.
19/09/2016 RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS). ATRASO NA ENTREGA, OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OU PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA OU INEXATA. PENALIDADES. MULTA - Multa pelo atraso, não entrega, entrega com erros ou omissões e retificações fora do prazo, da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.
16/09/2016 DISPENSA DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO PROPORCIONAL PREVISTO NA LEI Nº 12.506/2011 - Empregador "pode exigir" do empregado cumprimento do aviso prévio proporcional superior a 30 dias?

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