Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
23/06/2016 EMPREGADO DOMÉSTICO X EMPREGADO RURAL - É doméstico, e não trabalhador rural, o empregado que presta serviços em propriedade rural que não explora atividade agroeconômica.
21/06/2016 PEDIDO DE DEMISSÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO NAS VERBAS RESCISÓRIAS - Empregada que pediu demissão pode sofrer desconto do aviso prévio não trabalhado no valor das verbas rescisórias.
21/06/2016 MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE - É inválida norma coletiva que amplia minutos residuais em jornada de trabalho.
21/06/2016 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E A RESPECTIVA COLETA DE LIXO - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.
15/06/2016 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E MANUTENÇÃO DE SEGURO-SAÚDE (PLANO DE SAÚDE). EMPREGADOR É OBRIGADO A COMUNICAR AO EX-EMPREGADO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE - Procedimentos para a manutenção de plano de saúde ou seguro privado coletivo de assistência à saúde ao ex-empregado.
15/06/2016 DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477/CLT INDEVIDA - Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão.
13/06/2016 CONCESSÃO DAS FÉRIAS SERÁ PARTICIPADA, POR ESCRITO, AO EMPREGADO COM ANTECEDÊNCIA E O PAGAMENTO ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO - Empregado deve ser comunicado sobre período de férias com pelo menos 30 dias de antecedência.
10/06/2016 EMPREGADO APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU POR IDADE, EM ATIVIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Empregado aposentado, que sofreu acidente de trabalho, tem direito à estabilidade provisória.
09/06/2016 TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS - Em caso de prorrogação do horário normal de empregadas, será obrigatório um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.
08/06/2016 TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. COMPENSAÇÃO OU PAGAMENTO EM DOBRO - Trabalho executado em sete dias seguidos caracteriza supressão do descanso semanal remunerado, ensejando o pagamento em dobro das horas trabalhadas.
08/06/2016 UNIFORMES. CUSTEIO. ENCARGO DO EMPREGADOR - Exigência de uso de peças de vestuário em cor padronizada deve ser custeada pelo empregador.
05/06/2016 VALE-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO - Pode o empregador fornecer vale-transporte ou vale-combustível ou ainda ressarcir gastos e despesas decorrentes de depreciação ao empregado que faz a opção por usar veículo próprio para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa?
02/06/2016 VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A CONCESSÃO OU NÃO DO VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA - É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.
02/06/2016 MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - TST define que a multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias é devida ainda que o reconhecimento do vínculo empregatício ocorra na justiça.
31/05/2016 AVISO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506/2011. DIAS PROPORCIONAIS DEVEM SER TRABALHADOS OU INDENIZADOS? - Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso prévio proporcional além do 30º dia.
30/05/2016 A DISPENSA, COM OU SEM JUSTA CAUSA, DE EMPREGADOS CONSIDERADOS DEPENDENTES DE ÁLCOOL - Jurisprudência dos tribunais trabalhistas sobre alcoolismo e embriaguez do empregado em serviço.
24/05/2016 JORNADA DE TRABALHO. SEMANA ESPANHOLA. FORMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - Semana espanhola deve ser estipulada em acordo coletivo para ter validade reconhecida.
16/05/2016 GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - Hipótese em que a gratificação por produtividade, paga mensalmente, não repercute no cálculo do repouso semanal remunerado do empregado.
12/05/2016 TRABALHO DA GESTANTE OU LACTANTE EM ATIVIDADES, OPERAÇÕES OU LOCAIS INSALUBRES - Lei proíbe trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
05/05/2016 DESCONTOS SALARIAIS. PLANOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, MÉDICO-HOSPITALAR, DE SEGURO, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, OU DE ENTIDADE COOPERATIVA, CULTURAL OU RECREATIVO-ASSOCIATIVA - O empregador poderá efetuar descontos nos salários do empregados a título de planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa?

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