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TRABALHO AOS DOMINGOS E NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS. ALTERADO REGULAMENTO DO REPOUSO SEMANAL - Decreto inclui as feiras-livres e os mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, no rol de atividades autorizadas a funcionar nos domingos e nos feriados civis e religiosos. Texto publicado em 18/8/2017 às 10h22m.
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