Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
12/05/2017 VALE TRANSPORTE. RESIDÊNCIA PRÓXIMA DO LOCAL DE TRABALHO - Distância de pouco mais de 1 km entre casa e trabalho não exime patrão de conceder vale-transporte.
03/05/2017 JORNADA 12X36. DIAS DE COMPENSAÇÃO TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) - Na escala 12x36 o trabalhador tem direito à remuneração em dobro pelas as horas laboradas aos domingos e ao repouso semanal remunerado (RSR)?
12/04/2017 PROFISSÃO DE DETETIVE PARTICULAR OU DETETIVE PROFISSIONAL - Regulamentada o exercício da profissão de detetive particular, produzindo efeitos a partir de 12/04/2017.
07/04/2017 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS - Ausência de anotação na carteira não descaracteriza prorrogação do contrato de experiência.
31/03/2017 APRENDIZ GRÁVIDA TEM DIREITO À ESTABILIDADE DA GESTANTE - A gestante tem assegurado constitucionalmente seu emprego, sendo vedada sua dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente da natureza do contrato de trabalho.
30/03/2017 TRABALHO PARA MENORES DE 18 ANOS, INCLUSIVE PARA O TRABALHO DOMÉSTICO - Legislação trabalhista veda a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de diversas atividades, inclusive trabalho doméstico. O empregador que desrespeitar, além do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente contratado, terá que pagar multa.
24/03/2017 AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO. EMPRESA É CONDENADA POR DEIXAR EMPREGADO SEM SALÁRIO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA - Impasse entre a perícia do INSS e a avaliação médica da empresa.
15/03/2017 DESLOCAMENTO DO EMPREGADO DA PORTARIA DA EMPRESA ATÉ O LOCAL DE TRABALHO. TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - O tempo de deslocamento entre a portaria da empresa e o setor de lotação de um empregado deve ser considerado como horas trabalhadas (in itinere)?
15/03/2017 EMPREGADO. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E RETORNO AO TRABALHO DO EMPREGADO - Justiça do Trabalho desobriga empregador de pagar salários entre a alta previdenciária e a restauração do benefício pelo INSS quando médico da empresa declara inaptidão no período.
14/03/2017 GORJETAS. RATEIO. EMPREGADOS DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES - Sancionada Lei que altera a CLT para regulamentar rateio de gorjetas entre empregados de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
08/03/2017 EMPREGADA. ABORTO NÃO CRIMINOSO. ESTABILIDADE AO EMPREGO E SALÁRIO-MATERNIDADE - A empregada gestante que sofre aborto espontâneo tem direito à estabilidade provisória e ao salário-maternidade?
07/03/2017 EMPREGADO. AUXÍLIO-DOENÇA. LICENÇA NÃO REMUNERADA. ART. 63 DA LEI Nº 8.213/1991 E ART. 476 DA CLT - Empregada que ficou sem salários e sem auxílio-doença por conta da greve do INSS receberá do empregador os salários do período de afastamento.
03/03/2017 VALIDADE DOS REGIMES DE BANCO DE HORAS E DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA - É possível a coexistência dos regimes de banco de horas e de compensação semanal de jornada, desde que cumpridos requisitos.
02/03/2017 AUXÍLIO-DOENÇA, INCLUSIVE ACIDENTÁRIO, E CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Afastamento por motivo de doença ou acidente do trabalho do empregado no curso da vigência do contrato de experiência.
02/03/2017 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS. ANO DE 2017 - Desconto obrigatório pelos empregadores da contribuição sindical dos empregados.
02/03/2017 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS. ANO DE 2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO - Contribuição sindical é obrigatória para servidor público celetista ou estatutário.
23/02/2017 ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS AO EMPREGADO - Pode o empregador antecipar férias ao empregado antes de o mesmo ter completado o período aquisitivo?
17/02/2017 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), OPTANTE PELO SIMEI. RAIS NEGATIVA - O Microempreendedor Individual(MEI), optante pelo SIMEI, é obrigado apresentar RAIS NEGATIVA?
16/02/2017 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. ANO DE 2017 - Contribuição sindical dos trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais deve ser paga até o dia 24/02/2017.
08/02/2017 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DO FGTS - Tendo havido a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez é devido o recolhimento do mensal do FGTS na conta vinculada do empregado afastado?

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