Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
04/01/2018 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA - A partir de 11/11/2017, a contribuição sindical patronal é obrigatória ou facultativa?
20/12/2017 ME, EPP OU MEI. MANUTENÇÃO DE EMPREGADO NÃO REGISTRADO OU QUE ESTIVER REGISTRADO SEM OS DADOS OBRIGATÓRIOS. MULTAS - A partir de 11/11/2017, a ME, EPP ou MEI que mantiver empregado não registrado ficará sujeito à multa de R$ 800,00 por empregado não registrado; quando não forem informados os dados necessários para o registro, o valor da multa será de R$ 600,00 por empregado prejudicado; e exclusão do Simples Nacional por 3 anos, podendo chegar a 10 anos.
19/12/2017 FGTS. PARCELAMENTO. REGRAS. ALTERAÇÃO - Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) altera as regras para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
05/12/2017 BANCO DE HORAS. NOVAS REGRAS - Banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito entre empregado e empregador.
01/12/2017 PRÊMIOS EM BENS, SERVIÇOS OU EM DINHEIRO CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS PELO EMPREGADOR - Prêmios pagos pelo empregador aos empregados integram a remuneração do empregado, se incorporando ao contrato de trabalho e constitui base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário?
30/11/2017 ESOCIAL. INÍCIO DE OBRIGATORIEDADE. ALTERAÇÕES - Comitê Diretivo do eSocial edita norma disciplinando novas regras para implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.
28/11/2017 BANCO DE HORAS. ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR - Banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito entre empregado e empregador.
27/11/2017 FÉRIAS. EMPREGADOS MENORES DE 18 ANOS E MAIORES DE 50 ANOS - Como ficam as férias para empregados menores de 18 anos e maiores de 50 anos?
23/11/2017 EMPREGADO/EMPREGADA. ADOÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - CLT é alterada para estender à pessoa que adotar uma criança as mesmas garantias trabalhistas dos pais sanguíneos, como licença-maternidade, estabilidade provisória após a adoção e direito de amamentação.
22/11/2017 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL DE 3 DIAS POR ANO DE SERVIÇO - Na rescisão do contrato de trabalho por acordo firmado entre empregado e empregador aplicar-se-á o aviso prévio proporcional de 3 dias adicionais por ano de serviço?
17/11/2017 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VEDADO O SEU PAGAMENTO EM DINHEIRO - Nova legislação reafirma que é vedado o pagamento de auxílio-alimentação em dinheiro.
16/11/2017 EMPREGADO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). FALTA AO SERVIÇO - Falta do empregado no dia de prova do ENEM é justificada?
15/11/2017 REFORMA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - Novas regras para contrato de trabalho intermitente.
15/11/2017 REFORMA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMOS - Novas regras para a contratação de trabalhadores autônomos.
15/11/2017 REFORMA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO. TRABALHO DA EMPREGADA GRÁVIDA OU LACTANTE EM AMBIENTE INSALUBRE - Novas regras para o trabalho da empregada gestante ou lactante em ambiente insalubre.
15/11/2017 REFORMA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO. JORNADA 12X36 - Novas regras para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso seguidas – Jornada 12x36.
14/11/2017 EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, A PARTIR DE 11/11/2017 - Formalidades legais que o empregador deverá observar na extinção do contrato de trabalho e quitação das verbas rescisórias, a partir de 11/11/2017, inclusive no que se refere ao prazo para pagamento das verbas rescisórias e o fim da exigência de homologação no sindicato ou na DRT.
14/11/2017 EMPREGADO CONTRATADO POR MEIO DE CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - Formalidades legais do contrato individual de trabalho para prestação de trabalho intermitente.
14/11/2017 JORNADA DE TRABALHO 12X36. ACORDO INDIVIDUAL, CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO - Pela novel legislação, a partir de 11/11/2017, é possível a jornada de trabalho de 12x36 por simples acordo individual firmado entre empregador e empregado, dispensando a negociação coletiva.
13/11/2017 FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA, DE ACORDO COM A REFORMA TRABALHISTA - Publicado o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

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