Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
19/07/2017 REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL - Entre outras alterações, a definição de trabalho em tempo parcial é mudada, de um mínimo de 25 horas semanais para 30 horas semanais.
18/07/2017 REFORMA TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO - Novo conceito de grupo econômico, para fins de responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo empresarial.
17/07/2017 REFORMA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR - Visando coibir o consagrado acordo informal, pelo qual é feita a demissão sem justa causa, para que o empregado possa receber o seguro-desemprego e o saldo depositado na conta no FGTS, com a posterior devolução do valor correspondente à multa do FGTS ao empregador, a reforma trabalhista legalizou a rescisão do contrato de trabalho por meio de acordo entre empregado e empregador.
16/07/2017 REFORMA TRABALHISTA. FÉRIAS - As férias poderá ser dividida em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos. Os demais períodos não podem ter menos de 5 dias corridos cada um.
14/07/2017 REFORMA TRABALHISTA. CONVENÇÕES COLETIVAS E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho passam a ter prevalência sobre a lei, nas hipóteses previstas na novel legislação.
11/07/2017 INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT - O intervalho de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT também se aplica aos empregados?
04/07/2017 PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO. VEDAÇÃO - Parcelas rescisórias não podem ser parceladas nem por acordo entre patrão e empregado.
04/07/2017 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Previsão legal, prazo de duração, prorrogação e demais peculiaridades.
22/06/2017 VEDADO O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE TRABALHADORES NÃO FILIADOS AO SINDICATO - STF reafirma jurisprudência do TST que veda cobrança de contribuição assistencial de não sindicalizados.
14/06/2017 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL, REGULAMENTADO PELA LEI 12.506/2011 - Aviso prévio proporcional pode ser indenizado ou integralmente trabalhado.
14/06/2017 LEI DA TERCEIRIZAÇÃO - Com base na nova lei, Justiça do Trabalho declara lícita terceirização de serviços de teleatendimento a clientes.
12/06/2017 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS PROPORCIONAIS - Quem tem direito a receber férias proporcionais na rescisão do contrato de trabalho?
24/05/2017 DISPENSA DE TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. VALIDADE - Dispensa de trabalhador com deficiência ou reabilitado só é válida se precedida da contratação de outro em condições semelhantes.
16/05/2017 TRABALHO NOTURNO E ADICIONAL NOTURNO. NATUREZA SALARIAL E PECULIARIDADES - Natureza salarial e peculiaridades do trabalho noturno, bem como adicional noturno, com exemplos práticos de cálculo e tabelas de equivalências entre o horário normal e o horário noturno.
12/05/2017 VALE TRANSPORTE. RESIDÊNCIA PRÓXIMA DO LOCAL DE TRABALHO - Distância de pouco mais de 1 km entre casa e trabalho não exime patrão de conceder vale-transporte.
03/05/2017 JORNADA 12X36. DIAS DE COMPENSAÇÃO TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) - Na escala 12x36 o trabalhador tem direito à remuneração em dobro pelas as horas laboradas aos domingos e ao repouso semanal remunerado (RSR)?
12/04/2017 PROFISSÃO DE DETETIVE PARTICULAR OU DETETIVE PROFISSIONAL - Regulamentada o exercício da profissão de detetive particular, produzindo efeitos a partir de 12/04/2017.
07/04/2017 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS - Ausência de anotação na carteira não descaracteriza prorrogação do contrato de experiência.
31/03/2017 APRENDIZ GRÁVIDA TEM DIREITO À ESTABILIDADE DA GESTANTE - A gestante tem assegurado constitucionalmente seu emprego, sendo vedada sua dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente da natureza do contrato de trabalho.
30/03/2017 TRABALHO PARA MENORES DE 18 ANOS, INCLUSIVE PARA O TRABALHO DOMÉSTICO - Legislação trabalhista veda a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de diversas atividades, inclusive trabalho doméstico. O empregador que desrespeitar, além do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente contratado, terá que pagar multa.

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