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ME, EPP OU MEI. MANUTENÇÃO DE EMPREGADO NÃO REGISTRADO OU QUE ESTIVER REGISTRADO SEM OS DADOS OBRIGATÓRIOS. MULTAS - A partir de 11/11/2017, a ME, EPP ou MEI que mantiver empregado não registrado ficará sujeito à multa de R$ 800,00 por empregado não registrado; quando não forem informados os dados necessários para o registro, o valor da multa será de R$ 600,00 por empregado prejudicado; e exclusão do Simples Nacional por 3 anos, podendo chegar a 10 anos. Texto publicado em 20/12/2017 às 23h22m.
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