Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
28/04/2021 COVID-19 - NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA: REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIOS - Empregadores poderão acordar redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados.
09/04/2021 DESCONTO SALARIAL: LIMITE MÁXIMO PERMITIDO - Hipóteses em que são admitidos descontos nos salários do empregado e limite dos descontos, inclusive no caso de verbas rescisórias. Vedado o desconto de contribuição sindical a qualquer título.
07/04/2021 O PRAZO DE ENVIO DA RAIS ANO-BASE 2020 FOI PRORROGADO - O período de envio das declarações RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO agora vai de 13/03/2021 a 30/04/2021.
05/04/2021 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO ANTES DA DATA-BASE - Pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal do empregado, inclusive no caso de aviso prévio indenizado.
05/04/2021 A RAIS DO ANO-BASE DE 2020 DEVERÁ SER APRESENTADA ATÉ O DIA 12 DE ABRIL - Ficam desobrigados de declarar a RAIS as empresas e empregadores obrigados a transmissão das informações pelo Sistema do e-Social.
05/04/2021 PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS E CONSEQUÊNCIAS DO PAGAMENTO FORA DO PRAZO - Na contagem dos dias úteis deverá ser incluído o sábado, excluindo-se o domingo e o feriado, inclusive o municipal.
01/04/2021 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - Modificação posterior da base de cálculo. Impossibilidade. Alteração contratual lesiva.
01/04/2021 COVID-19: TRABALHO DE GESTANTES NA EPIDEMIA - Nota técnica do MPT dá orientações para trabalho de gestantes na epidemia.
29/03/2021 PRAZO DE ENTREGA DA RAIS ANO-BASE 2020 - A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), relativa ao ano-base de 2020, deve ser enviada até o dia 12/04/2021.
26/03/2021 COVID-19: ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS NO PERÍODO DE ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS - Pode o empregador antecipar férias ao empregado antes de o mesmo ter completado o período aquisitivo?
23/03/2021 EMPREGADOS COM GARANTIA DE EMPREGO E COM CONTRATOS DE TRABALHO INTERROMPIDOS OU SUSPENSOS E O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA (EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO) - Em caso de encerramento das atividades da empresa, é possível rescindir os contratos de trabalho de empregados com estabilidade provisória, bem como com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos?
23/03/2021 AVISO PRÉVIO TRABALHADO: REDUÇÃO DE JORNADA DE 2 HORAS POR DIA OU DE 7 DIAS CORRIDOS NA JORNADA 12X36 - A redução de jornada em 2 horas diárias ou a ausência em 7 dias de trabalho, aplica-se a qualquer jornada de trabalho, inclusive no caso de jornada de regime de tempo parcial, jornada 12x36 etc.
22/03/2021 DISTRITO FEDERAL: EMPREGADO QUE APRESENTAR SINTOMAS DA COVID-19 - Qual a providência deverá ser tomada por empregador, estabelecido no Distrito Federal, em relação ao empregado que apresentar sintomas da COVID-19?
18/03/2021 RECONTRATAÇÃO DE EX-EMPREGADO E A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - A legislação trabalhista não veda a readmissão de ex-empregado. No entanto, estabelece alguns requisitos que devem ser observados para o novo vínculo empregatício.
17/03/2021 APOSENTADORIA DO EMPREGADO POR INVALIDEZ E A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - No caso de aposentadoria por invalidez é invalida a rescisão do contrato de trabalho, ainda que o empregado tenha pedido demissão.
17/03/2021 DOENÇA OU ACIDENTE DURANTE O GOZO DE FÉRIAS - Efeitos e procedimentos a serem observados pelo empregador no caso de empregado acometido de doença ou sofre acidente no período de gozo das férias.
09/03/2021 SINDICATO DEVE DEVOLVER CONTRIBUIÇÃO PATRONAL COBRADA INDEVIDAMENTE DE EMPRESAS SEM EMPREGADOS - A devolução deve ser integral, inclusive das parcelas não retidas pelo sindicato.
09/03/2021 DIAS ADICIONAIS DO AVISO PRÉVIO DA LEI 12.506/2001 - Segundo jurisprudência do TST, a proporcionalidade do aviso prévio a que se refere a Lei 12.506/2001 deve ser indenizada e não trabalhado.
08/03/2021 TRABALHOS AOS DOMINGOS E FERIADOS E A PORTARIA SEPRT/ME Nº 604/2019, ALTERADA PELA PORTARIA SEPRT/ME Nº 1.809/2021 - Considerações gerais, inclusive sobre jornada 6x2, jornada 5x1 e jornada 12x36.
26/02/2021 VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O MÊS DE FEVEREIRO/2021 - O valor do salário mínimo de R$ 1.100,00 foi reajustado para o mês de fevereiro de 2021 em diante?

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