Programa Emprega + Mulheres e Jovens: Antecipação de férias individuais - A antecipação de férias individuais poderá ser concedida ao empregado e a empregada com filho, enteado ou criança sob guarda judicial, ainda que não tenha transcorrido o seu período aquisitivo. Texto publicado em 5/5/2022 às 20h21m.

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