Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
10/05/2021 ENTIDADES IMUNES E ISENTAS: TRABALHO VOLUNTÁRIO - Conceito, vínculo empregatício e prestação de contas de trabalho voluntário prestado por pessoa física para entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
06/05/2021 EMPREGADO, INCLUSIVE O DOMÉSTICO - MAIS DE UM EMPREGO: COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA A TODOS OS SEUS EMPREGADORES, MENSALMENTE, A REMUNERAÇÃO RECEBIDA - O segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de 1 (um) vínculo, deverá comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, a remuneração recebida, mediante declaração instituída pela Receita Federal.
28/04/2021 COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS: EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS, CLÍNICOS E COMPLEMENTARES - Hipóteses de suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares.
28/04/2021 COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS: DIFERIMENTO E PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS - Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente, com parcelamento, sem a incidência da atualização, da multa e encargos.
28/04/2021 COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS: BANCO DE HORAS - Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo escrito.
28/04/2021 COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS: APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS - Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, inclusive poderão utilizá-los para compensação do saldo em banco de horas.
28/04/2021 COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS: FÉRIAS COLETIVAS - O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa. Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.
28/04/2021 COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS: ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS - O empregador poderá antecipar férias individuais de seus empregados.
28/04/2021 COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS: TELETRABALHO - O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.
28/04/2021 COVID-19 - NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO - Empregadores poderão acordar suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados.
28/04/2021 COVID-19 - NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA: REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIOS - Empregadores poderão acordar redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados.
09/04/2021 DESCONTO SALARIAL: LIMITE MÁXIMO PERMITIDO - Hipóteses em que são admitidos descontos nos salários do empregado e limite dos descontos, inclusive no caso de verbas rescisórias. Vedado o desconto de contribuição sindical a qualquer título.
07/04/2021 O PRAZO DE ENVIO DA RAIS ANO-BASE 2020 FOI PRORROGADO - O período de envio das declarações RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO agora vai de 13/03/2021 a 30/04/2021.
05/04/2021 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO ANTES DA DATA-BASE - Pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal do empregado, inclusive no caso de aviso prévio indenizado.
05/04/2021 A RAIS DO ANO-BASE DE 2020 DEVERÁ SER APRESENTADA ATÉ O DIA 12 DE ABRIL - Ficam desobrigados de declarar a RAIS as empresas e empregadores obrigados a transmissão das informações pelo Sistema do e-Social.
05/04/2021 PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS E CONSEQUÊNCIAS DO PAGAMENTO FORA DO PRAZO - Na contagem dos dias úteis deverá ser incluído o sábado, excluindo-se o domingo e o feriado, inclusive o municipal.
01/04/2021 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - Modificação posterior da base de cálculo. Impossibilidade. Alteração contratual lesiva.
01/04/2021 COVID-19: TRABALHO DE GESTANTES NA EPIDEMIA - Nota técnica do MPT dá orientações para trabalho de gestantes na epidemia.
29/03/2021 PRAZO DE ENTREGA DA RAIS ANO-BASE 2020 - A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), relativa ao ano-base de 2020, deve ser enviada até o dia 12/04/2021.
26/03/2021 COVID-19: ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS NO PERÍODO DE ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS - Pode o empregador antecipar férias ao empregado antes de o mesmo ter completado o período aquisitivo?

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