Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
27/08/2021 REPOUSO SEMANAL DE TRABALHADOR ADVENTISTA - Justiça do Trabalho garante a liberdade religiosa, sem implicar em alteração contratual, e entende que o empregador pode compatibilizar a escala de trabalho com as necessidades específicas do empregado.
18/08/2021 CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE - O TST pacificou o entendimento de que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
09/08/2021 PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES E/OU PRÊMIOS A EMPREGADOS: REFLEXOS TRIBUTÁRIO, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO - Prêmios e abonos concedidos a empregados - Dedução do IRPJ e da CSLL, reflexos tributário, trabalhista e previdenciário e na declaração de ajuste anual do beneficiário.
04/08/2021 AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO PELO EMPREGADOR. COMPENSAÇÃO NA DATA-BASE DA CATEGORIA. INFORMAÇÕES NO E-SOCIAL - Aumentos salariais espontâneos, isto é, por liberalidade do empregador, concedidos aos empregados são compensáveis na data-base da categoria?
03/08/2021 FGTS: NOVA VERSÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÕES REGULARIDADE DO EMPREGADOR - Faça download da nova versão do Manual de Orientações Regularidade do Empregador junto ao FGTS, publicada pela CAIXA.
03/08/2021 FGTS: COM ORIENTAÇÕES SOBRE O PARCELAMENTO DOS RECOLHIMENTOS SUSPENSOS DO FGTS - MP 1.046/2021 - CAIXA divulga nova Cartilha Operacional do Empregador, com orientações sobre o parcelamento dos recolhimentos suspensos do FGTS - MP 1.046/2021.
30/07/2021 EMPREGADO AFASTADO POR DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO: RETORNO AO SERVIÇO SEM NECESSIDADE DE REALIZAR PERÍCIA MÉDICA NO INSS - O empregado afastado por motivos de doença ou acidente do trabalho que se considerar apto para o trabalho poderá voltar à função sem necessidade de realizar uma perícia médica no INSS?
28/07/2021 AVISO PRÉVIO TRABALHO - REDUÇÃO DE JORNADA DE 2 HORAS POR DIA OU DE 7 DIAS CORRIDOS: JORNADA DE REGIME DE TEMPO PARCIAL, JORNADA 12X36 ETC. - A redução de jornada em 2 horas diárias ou a ausência em 7 dias de trabalho, aplica-se a qualquer jornada de trabalho, inclusive no caso de jornada de regime de tempo parcial, jornada 12x36 etc.?
26/07/2021 EMPREGADA GESTANTE – COVID-19 - LEI Nº 14.151/2021: AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO DE ATIVIDADES PRESENCIAIS - Justiça determina que cabe ao INSS pagar salário-maternidade de gestantes afastadas. As decisões da justiça se aplicam a todos os empregadores?
26/07/2021 EMPREGADO – VACINA CONTRA A COVID-19: FALTA JUSTIFICADA AO SERVIÇO - O período de ausência do empregado que foi receber a vacina conta a covid-19 será considerado falta justificada ao serviço, sem prejuízo da remuneração?
26/07/2021 CARGO DE DIREÇÃO / GESTÃO: HORAS EXTRAS - O exercício de cargo de confiança retira do empregado o direito ao recebimento de hora extra?
26/07/2021 EXERCÍCIO DE CARGOS DE GESTÃO / DIREÇÃO: PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR AO DO CARGO EFETIVO, ACRESCIDO DE 40% - Há a necessidade de o aumento salarial, em face do exercício de cargo de gestão, vir destacado, como gratificação de função?
18/07/2021 COVID-19 – EMPREGADA GESTANTE - LEI Nº 14.151/2021: JUSTIÇA DETERMINA QUE CABE AO INSS PAGAR SALÁRIO-MATERNIDADE DE GESTANTES AFASTADAS - Justiça determina que cabe ao INSS pagar salário-maternidade para as empregadas gestantes afastadas, durante todo o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus – Covid-19, possibilitando a compensação pelo empregador dos valores correspondentes ao salário-maternidade pago.
09/07/2021 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS - TAC: PAGAMENTO DO FRETE, CIOT, CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E PARA O SEST / SENAT E IRRF - Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego pretendido por transportador autônomo de cargas. Segundo concluiu o STF, uma vez preenchidos os requisitos previstos na lei, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista.
09/07/2021 O EMPREGADO ADOECE FALTANDO UM DIA PARA ENTRAR EM GOZO DAS FÉRIAS E APRESENTA UM ATESTADO MÉDICO DE 10 DIAS PARA REPOUSO E RECUPERAÇÃO DE SUA SAÚDE - O que o empregador deve fazer nesta situação?
08/07/2021 DESPACHANTE ADUANEIRO: HONORÁRIOS PROFISSIONAIS, IMPOSTO SOBRE A RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Peculiaridades sobre honorários profissionais dos despachantes aduaneiros autônomos relativos à execução dos serviços de desembaraço e despacho de mercadorias importadas e exportadas e em qualquer outra operação do comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no desembaraço de bagagem de passageiros.
30/06/2021 CONSELHO CURADOR ESTABELECE REGRA PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM FGTS - Resolução estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos para com o FGTS em adequação ao disposto no parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021.
29/06/2021 PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de valores pagos a empregado como “premiação”.
28/06/2021 EMPREGADA GESTANTE: PROIBIÇÃO DE TRABALHO PRESENCIAL NA PANDEMIA DA COVID-19, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO - Será que o artigo 394-A da CLT não se aplica ao caso?
25/06/2021 EMPREGADA GESTANTE OU LACTANTE AFASTADA EM FACE DE ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES: SALÁRIO-MATERNIDADE - Ao empregador é permitido o direito à dedução integral do salário-maternidade, durante todo o período de afastamento, quando proveniente da impossibilidade de a empregada gestante ou lactante, afastada em face de atividades consideradas insalubres.

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