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Data Matéria
13/12/2012 ICMS/SP. CT-E, MODELO 57. USO OBRIGATÓRIO PELOS CONTRIBUINTES PAULISTAS - Prazos para os contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo para a utilização, obrigatória, do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57.
11/12/2012 ICMS/SP. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ICMS - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Procurador Geral do Estado de São Paulo ampliam prazos e condições de parcelamento de débitos do ICMS.
07/12/2012 ICMS/SP. PENALIDADE. MULTA. NOTA FISCAL PAULISTA - NFP. PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Valor da multa, por documento, a ser aplicado ao fornecedor paulista que violar o direito do consumidor pela prática de diversas condutas previstas na legislação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista – NFP), inclusive pela falta de efetuar o Registro Eletrônico do documento fiscal na forma, prazo e condições estabelecidos pelo Fisco.
20/11/2012 ICMS/SP. OPERAÇÕES MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas.
15/11/2012 ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA DE PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Base de cálculo do ICMS para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/SP.
15/11/2012 ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS. ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS - Relação de acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição tributária do ICMS em operações ou prestações interestaduais realizadas entre contribuintes do imposto.
09/11/2012 ICMS/SP. ECF. FALTA DE ENERGIA OU OUTRO MOTIVO QUALQUER QUE IMPOSSIBILITE O USO DO EQUIPAMENTO FISCAL - Procedimentos fiscais a serem observados pelos contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) no caso de falta de energia ou outro motivo qualquer que impossibilite o usar o ECF.
06/11/2012 ICMS/SP. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO CF-E-SAT - Prazos para adoção obrigatória do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), pelos contribuintes estabelecidos em território paulista, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
06/11/2012 ICMS/SP. ADOÇÃO DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT), EM SUBSTITUIÇÃO AO CUPOM FISCAL EMITIDO POR EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) E À NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Norma disciplina a emissão obrigatória do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
23/10/2012 ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE DIVERSOS PRODUTOS - Base de cálculo do ICMS Substituição Tributária para operações com produtos relacionados nos Protocolos ICMS 39/09, 91/09, 30/09, 03/09, 85/09, 104/09, 32/09, 92/09, 40/09, 94/09, 35/09, 108/09, 97/09, 87/09, 110/09, 29/09, 38/09, 90/09, 159/09, 105/09, 37/09, 106/12, 113/12, 115/12 e 119/12.
16/10/2012 ICMS/SP. DECLARAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL RELATIVA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – STDA. OBRIGATORIEDADE E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - Hipóteses em que o contribuinte do ICMS sujeito às normas do Simples Nacional deverá, para cada estabelecimento localizado em território paulista, entregar anualmente a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota – STDA.
11/10/2012 ICMS/SP. FISCO PAULISTA DISPENSA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL - Empresário individual (MEI) não precisa entregar Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota
11/10/2012 ICMS/SP. SISTEMÁTICA DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS - Nova norma estabelece duas alterações na sistemática de transferência de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo.
11/10/2012 DECRETO SIMPLIFICA BAIXA DE INSCRIÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - As novas regras simplifica e torna mais ágil os procedimentos de baixa de inscrição e de comunicação de suspensão de atividade de optantes do Simples Nacional no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
03/10/2012 ICMS/SP. OPERAÇÕES COM EMBALAGENS INDUSTRIAIS USADAS. DIFERIMENTO DO ICMS - No Estado de São Paulo, o lançamento do ICMS incidente nas sucessivas saídas internas de embalagens industriais usadas goza do benefício fiscal do diferimento.
19/07/2012 ICMS/SP. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. RETIFICAÇÃO - Contribuinte paulista obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD) poderá, até 31/12/2012, independentemente da autorização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, enviar arquivos digitais da EFD com a finalidade de retificação da EFD original.
19/07/2012 ICMS/SP. AVES. PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - Crédito presumido do ICMS sobre operações de saídas internas e para o exterior de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos.
16/07/2012 ICMS/SP. BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST. PROTOCOLOS ICMS 17/85, 31/09, 88/12, 18/85, 91/08, 96/09, 107/09, 164/10, 36/09, 41/08, 28/09, 95/09, 26/04, 106/09, 33/09, 34/09, 86/09, 19/85, 27/09 E 89/09 - Estado de São Paulo disponibiliza os critérios para apuração da base de cálculo do ICMS/ST para operações com os produtos relacionados nos Protocolos ICMS 17/85, 31/09, 88/12, 18/85, 91/08, 96/09, 107/09, 164/10, 36/09, 41/08, 28/09, 95/09, 26/04, 106/09, 33/09, 34/09, 86/09, 19/85, 27/09 e 89/09.
29/06/2012 ICMS/SP. MATERIAIS ELÉTRICOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de cálculo na saída dos materiais elétricos, a ser utilizada a partir de 01/07/2012.
29/06/2012 ICMS/SP. PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta, a partir de 01/08/2012.

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