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Data Matéria
21/07/2009 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - Alteração no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
01/07/2009 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Estados de Minas Gerais e de São Paulo celebram Protocolos para aplicação do regime de substituição tributária do ICMS nas operações com os seguintes produtos: ferramentas, alimentícios, bicicletas, colchoaria, eletrônicos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos; materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; material de limpeza, artefatos de uso doméstico, brinquedos; cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador; produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano; instrumentos musicais; materiais elétricos; e artigos de papelaria.
23/06/2009 ICMS. TELEFONIA MÓVEL. LIGAÇÕES INTERNACIONAIS - Ligação telefônica internacional gera ICMS
09/06/2009 ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS. ATIVO IMOBILIZADO OU CONSUMO PRÓPRIO - Incide ICMS sobre importação de equipamento destinado a compor ativo.
12/05/2009 PAGAMENTO DE ICMS DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS POR EMPRESAS SITUADAS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL - Suspenso ICMS por compra de insumos adquiridos para exportação por empresas da Amazônia Legal.
11/05/2009 É LEGAL A APREENSÃO DE MERCADORIA IRREGULAR SEM NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL - É permitida a apreensão pelas autoridades alfandegárias de mercadoria que apresente características de falsificação, alteração ou imitação, sem necessidade de mandado ou ordem judicial.
11/05/2009 ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA - Primeira Seção do STJ vai definir se incide ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação.
04/05/2009 CUSTO COM A AQUISIÇÃO DE SELOS DE CONTROLE DE IPI GERA COBRANÇA DE ICMS - O custo com a aquisição dos selos de controle de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) integra o preço final da mercadoria comercializada e, dessa forma, está compreendido no valor da operação, que vem a ser base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
04/05/2009 ICMS. NÃO SE PODE EXIGIR O TRIBUTO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO A SUBSTITUTA (MONTADORA) NÃO TEM VINCULAÇÃO COM O FATO GERADOR (TRANSPORTE) - Não incide ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora.
14/04/2009 ICMS/IPI. PROJETO NOTA FISCAL ELETRÔNICA - COTEPE aprova o Manual de Emissão da NF-e em Contingência.
13/04/2009 ICMS/IPI. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - Envio dos arquivos da EFD, referentes aos meses de janeiro a agosto de 2009, poderão ser entregues, excepcionalmente até o dia 30 de setembro de 2009.
08/04/2009 ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ENCOMENDAS - STF suspende cobrança de ICMS dos Correios e agente franqueado.
23/03/2009 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR; E NAS OPERAÇÕES COM SUPORTES ELÁSTICOS PARA CAMA, COLCHÕES, INCLUSIVE BOX, TRAVESSEIROS E PILLOWS. - Publicado novos Protocolos ICMS firmados entre os Estados do Paraná e de São Paulo, relativos a aplicação de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador; e nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillows.
17/03/2009 ICMS. VENDA DE ÁLCOOL PELO PREÇO INFERIOR AO DE ENTRADA - Liminar suspende incidência de ICMS sobre venda de álcool a preço inferior ao de entrada.
12/03/2009 ICMS. BACALHAU IMPORTADO POR PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. ISENÇÃO - Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide recurso repetitivo sobre isenção de ICMS do bacalhau.
12/03/2009 SOMENTE ENERGIA CONSUMIDA É BASE PARA ICMS - Não incide ICMS sobre demanda contratada de potência de energia não consumida.
03/02/2009 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - Contribuintes do ICMS ou do IPI obrigados à Escrituração Fiscal Digital a partir de janeiro de 2009, procedimentos a serem observados, prazos e demais observações.
16/12/2008 ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - É legítima cobrança antecipada de ICMS sem substituição tributária.
05/12/2008 ASSINATURAS BÁSICAS DE TELEFONIA - Não incide ICMS sobre tarifa básica de telefone sem franquia de minutos.
03/12/2008 COBRANÇA DE ICMS COM BASE EM PAUTA FISCAL É INVIÁVEL - É inviável a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com base em pauta fiscal.

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