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ICMS. NÃO SE PODE EXIGIR O TRIBUTO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO A SUBSTITUTA (MONTADORA) NÃO TEM VINCULAÇÃO COM O FATO GERADOR (TRANSPORTE) - Não incide ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora. Texto publicado em 4/5/2009 às 9h25m.
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