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Data Matéria
20/09/2007 ICMS. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES VENCIDOS - Íntegra da decisão do ministro Eros Grau sobre compensação de ICMS com precatórios alimentares.
12/09/2007 ICMS E SALVADOS - Pedido de vista interrompe julgamento de ação que questiona tributação de salvados.
12/09/2007 ICMS PODE SER PAGO COM PRECATÓRIO - O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu a última decisão necessária para transformar os precatórios vencidos de Estados e municípios em uma "quase-moeda".
10/09/2007 IVA. IMPOSTO ÚNICO - Estados defendem unificação de legislação de ICMS.
10/09/2007 ESTADO DO CEÁRA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Entrega da DIEF relativo aos meses de julho e agosto de 2007.
10/09/2007 ICMS. TRIBUTAÇÃO DE SALVADOS - Interrompido julgamento de ação que questiona tributação de salvados.
05/09/2007 ADI E RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Eficácia de importantes dispositivos legais referentes à cobrança de ICMS no Estado de São de Paulo.
02/08/2007 AUTORIZAÇÃO PARA EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS DEVIDO À EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM O FISCO - Liminar do STF garante emissão de documentos fiscais por empresa gaúcha.
17/07/2007 GDF. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - Disciplina a concessão de Alvará de Funcionamento Precário e dá outras providências.
17/07/2007 ICMS. SIMPLES NACIONAL - Alteração quanto ao uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
07/07/2007 SIMPLES NACIONAL. MINAS GERAIS - Inscrição de empresas será pelo Cadastro Sincronizado e contribuintes com alguma pendência fiscal têm que regularizar sua situação.
15/06/2007 ICMS - Benefício fiscal relativo ao ICMS sem celebração de convênio é inconstitucional.
12/06/2007 ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO - Empresa de MS consegue isenção de ICMS antecipado na saída de mercadoria para Santos.
12/06/2007 ICMS - Montadoras podem fazer venda direta de veículos sem ICMS para clientes especiais.
01/06/2007 ICMS - TAM fica isenta do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em importação de peças de reposição de aeronaves por meio de arredamento mercantil (leasing).
31/05/2007 ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - Plenário do STF decide que TAM está isenta da cobrança do ICMS em operações de leasing.
09/05/2007 ICMS - Lei paranaense que reduz ICMS não viola a Constituição.
07/05/2007 ATO CONFAZ Nº 33, DE 3 DE MAIO DE 2007 - Informa sobre aplicação, no Estado do Amapá, do Convênio ICMS 08/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100.
03/05/2007 ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM PRECATÓRIOS - Arquivado pedido de empresa comercial para compensar créditos no pagamento de ICMS.
30/03/2007 AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS E ANTECIPAÇÃO DE ICMS - Aquisições interestaduais de mercadoria para fins de comercialização. Exigência de antecipação parcial do ICMS.

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