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Data Matéria
27/03/2007 ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO COM DÉBITOS FISCAIS, REFERENTES A ICMS DEVIDO AO PRÓPRIO ESTADO - Empresa comercial pede suspensão de exigência do ICMS para compensar seus créditos.
23/03/2007 ICMS. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO ÀS EMPRESAS QUE ADQUIRIREM MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO EM OUTRO ESTADO - Supremo indefere pedido feito pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra lei que alterou ICMS na Bahia.
16/03/2007 ICMS. CONSUMO DE ENÉRGIA - ICMS não incide sobre o total de reserva de energia contratada pelo consumidor.
28/02/2007 ICMS. MATÉRIAIS DE CONSUMO. CREDITAMENTO - Para PGR, ADI da CNI contra creditamento de ICMS é improcedente.
22/02/2007 ICMS - Não incide ICMS sobre atividade-meio da prestação de serviços de telecomunicação.
08/02/2007 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Empate suspende o julgamento de leis estaduais sobre pagamento de ICMS em regime de substituição tributária.
22/01/2007 ICMS. UTILIZAÇÃO DO CNAE 2.0 - Para utilizar este aplicativo, é necessário selecionar no campo Classificação a opção CNAE Fiscal 1.1.
18/12/2006 ICMS. ESTORNO DE CRÉDITO - Produtos que compõem cesta básica sofrem estorno de crédito de ICMS.
05/12/2006 ICMS. ESTORNO DE CRÉDITOS - Ministro concede liminar que suspende cobrança milionária de créditos de ICMS da Shell Brasil.
23/11/2006 ICMS. PROVEDOR DE CONEXÃO À INTERNET - STF arquiva ação que pretendia suspender cobrança de ICMS de provedores da internet.
17/11/2006 ICMS - Justiça declara inconstitucional norma sobre ICMS do Mato Grosso.
17/11/2006 ICMS - ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing.
13/11/2006 ICMS - Normas paulistas e mineiras sobre concessão de benefícios fiscais na arrecadação de ICMS são inconstitucionais.
09/11/2006 NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Segunda fase da NF Eletrônica será lançada em Porto Alegre - RS.
24/10/2006 ICMS - Tribunal libera empresa de pagar ICMS na importação.
23/10/2006 ICMS - SP proíbe compensar ICMS com precatório.
19/10/2006 ICMS - Justiça não reconhece direito a correção de créditos escriturais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresa exportadora.
13/10/2006 ICMS - Projeto tira da base de cálculo do ICMS o próprio imposto.
13/10/2006 ICMS - Arrendamento mercantil de aeronaves está sujeito a ICMS.
11/10/2006 ICMS - Substituição Tributária e Restituição.

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