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Data Matéria
10/10/2006 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO - Paraná pede inconstitucionalidade de lei que concede crédito presumido de ICMS.
06/10/2006 ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Adiado julgamento sobre restituição do ICMS pago antecipadamente em razão da substituição tributária. Entenda o caso, inclusive com voto.
20/09/2006 ICMS - Substituição Tributária para Frente e Princípio da Irretroatividade.
17/09/2006 ICMS - Paraná questiona lei de Mato Grosso do Sul que dá benefícios fiscais do ICMS.
14/09/2006 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Plenário do STF reafirma constitucionalidade do regime de substituição tributária.
13/09/2006 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR, QUANDO O FATO GERADOR PRESUMIDO É MAIOR DO QUE O EFETIVO PREÇO DE REVENDA DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS - Estado requer suspensão de decisão que ordenou devolução imediata de ICMS para empresas.
13/09/2006 ICMS IMPORTAÇÃO - Indeferida petição de ADI que pretendia suspender tratamento diferenciado de ICMS no Paraná.
10/09/2006 ICMS IMPORTAÇÃO - Governo do Paraná ajuíza ADI contra lei que adiou pagamento de ICMS de empresas importadoras.
06/09/2006 ICMS/ IMPORTAÇÃO - Primeira Turma do STF declara que ICMS é recolhido pelo estado que desembaraça o bem importado.
10/08/2006 ICMS. ALÍQUOTAS - ICMS sobre TV por assinatura pode ser superior a mínimo definido em convênio.
08/08/2006 ICMS: PERPETUADA A ALÍQUOTA DE 18% - Por Adriana David e Laura Ignácio
25/07/2006 ICMS. IMPORTAÇÃO - O ICMS é devido ao Estado cuja importadora tenha domicílio jurídico e não à Unidade da Federação de destino do produto importado.
18/07/2006 ICMS - Cominho importado da Turquia, país signatário do GATT, é isento de ICMS.
29/06/2006 SIMPLES GAÚCHO - Nova lei deve estimular micro e pequenas empresas.
02/06/2006 AIDF - A recusa da Fazenda Estadual à emissão de talonário de notas fiscais por contribuinte inadimplente é medida ilegal.
01/06/2006 ICMS - Substituição Tributária e Restituição.
24/05/2006 ICMS - Transferência de bens entre matriz e filial. Incidência.
26/04/2006 ICMS - Termo de Acordo de Regime Especial e Convênio.
26/04/2006 ICMS - Benefícios Fiscais e Convênio.
24/04/2006 ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO - O ICMS não incide sobre a importação de equipamentos destinados à atividade de análise e pesquisa clínica laboratorial.

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