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ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR, QUANDO O FATO GERADOR PRESUMIDO É MAIOR DO QUE O EFETIVO PREÇO DE REVENDA DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS - Estado requer suspensão de decisão que ordenou devolução imediata de ICMS para empresas. Texto publicado em 13/9/2006 às 23h17m.
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