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Data Matéria
24/04/2006 ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO - A importação de produto não destinado ao comércio e adquirido para uso próprio não está sujeita à incidência de ICMS. O imposto só é devido em operações de natureza mercantil.
24/04/2006 ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - Decisão colegiada. Benefício no ICMS deve ser acordado entre todos estados.
24/04/2006 ICMS EM OPERAÇÕES DE LEASING - Primeira Seção decide se acompanha entendimento do STF sobre ICMS em leasing.
10/04/2006 ICMS - Mercadoria importada mediante leasing. Não-incidência.
23/03/2006 ICMS E SALVADOS - Venda de salvados, por ser realizada de forma habitual, com profissionalismo e intenção de lucro, consubstancia ato de comércio e de circulação de mercadoria.
17/03/2006 ICMS. DIFERENÇAS DE ALÍQUOTA - Justiça apreciará recurso em que se discute estorno de diferenças de ICMS.
16/03/2006 CADASTRO FISCAL SINCRONIZADO - Cadastro Sincronizado de Contribuintes da Receita Federal e da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (CNPJ e I.E.).
01/03/2006 ICMS - GÁS BOLIVIANO - Mato Grosso do Sul e São Paulo disputam a cobrança de ICMS na importação de gás natural da Bolívia.
22/02/2006 ICMS - Constitucionalidade de parte do Decreto nº 49.612/05 do Estado de São Paulo (SP), que introduz alterações no RICMS, é questionada.
09/02/2006 ICMS - Supremo adia discussão sobre cobrança de ICMS no transporte rodoviário de passageiros.
02/02/2006 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS - Abatimento, do valor do imposto devido pela venda de produto acabado, dos créditos decorrentes das operações de filial, situada em localidade diversa, quando da aquisição de insumos.
24/01/2006 PRAZO DO REFAZ ACABA SEXTA-FEIRA - Contribuintes em débito com o Fisco do Distrito Federal têm até o dia 27 para se beneficiar do desconto de 90% em multas e juros.
10/01/2006 ICMS EM NOTÍCIAS - Alagoas contesta norma do Confaz para cobrança de ICMS sobre serviços de telefonia.
10/01/2006 ICMS EM NOTÍCIAS - Suspensa tutela antecipada que permitia correção de ICMS a atacadista de Pernambuco.
09/01/2006 ICMS - Provedores de Internet são isentos do pagamento do ICMS
05/01/2006 SIMPLES PAULISTA - Ampliada a isenção de ICMS no programa Simples Paulista.
05/01/2006 ICMS - Estorno proporcional de créditos.
03/01/2006 ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE BANHEIROS - Negada liminar à empresa de instalação de banheiros que pedia isenção de ICMS
15/12/2005 PACOTE REDUZ ICMS PARA INCENTIVAR PRODUÇÃO
09/12/2005 FISCO GAÚCHO RECORRE DE DECISÃO DO STJ QUE ISENTA DE ICMS O LEITE EMBALADO PARA EXPORTAÇÃO

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