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Data Matéria
31/08/2005 CONSUMIDOR FINAL NÃO PODE PLEITEAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS
27/08/2005 JUSTIÇA LIBERA NOTA FISCAL À EMPRESA INADIMPLENTE
23/08/2005 OAB PEDE SUSPENSÃO DE LEI QUE AUMENTOU ICMS
17/08/2005 ICMS - MINISTRO NELSON JOBIM VOTA CONTRA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
16/08/2005 VEM AÍ MAIS UMA PRIMAVERA TRIBUTÁRIA
16/08/2005 ICMS - EMPRESA PAULISTA CONSEGUIU A MANUTENÇÃO DE UMA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO POR PARTE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE HAVIAM SIDO CALCULADOS COM UMA ALÍQUOTA 1% MAIOR QUE O DEVIDO
16/08/2005 ICMS INCIDE SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO COSTUMIZADOS (SOFTWARES)
15/08/2005 NOVA FORMA DE PAGAR ICMS ATRASADO
15/08/2005 NO CUPOM FISCAL, A MORDIDINHA DO FISCO
09/08/2005 FAZENDA VAI RECEBER ICMS EM TEMPO REAL
05/08/2005 ICMS - GOVERNADORES QUEREM RECONHECIMENTO DAS PERDAS PROVOCADAS PELA LEI KANDIR
27/07/2005 FISCO REFORÇA ARSENAL ELETRÔNICO PARA ARRECADAR MAIS
27/07/2005 GOVERNO PAULISTA ATENDE CALL CENTER E REDUZ ICMS
21/07/2005 EXPORTADORES FICAM LIVRES DE ICMS NA COMPRA DE INSUMOS
12/07/2005 FISCO PAULISTA APERTA O CERCO A DEVEDORES PARA RECUPERAR R$ 2,72 BILHÕES
05/07/2005 IMPEDIDO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ICMS PELA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDA ENERGÉTICA EM RONDÔNIA
30/06/2005 FISCO PAULISTA RESTRINGE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO ICMS
28/06/2005 ESTADO NÃO PODE APREENDER MERCADORIAS PARA OBRIGAR EMPRESA A PAGAR IMPOSTO
17/06/2005 ICMS - AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI COMPLEMENTAR 102, DE 2002, EM ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 1996 (LEI KANDIR), NÃO VIOLAM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE
10/06/2005 FINANÇAS ANALISA ISENÇÃO TOTAL DE ICMS A JORNAIS E LIVROS

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