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Data Matéria
25/01/2005 SUPREMO SUSPENDE DECISÕES DO TJ DE SANTA CATARINA SOBRE REPASSE DE ICMS
24/01/2005 SUPREMO RESTABELECE COBRANÇA DE ICMS PARA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ÔNIBUS
21/01/2005 ICMS - SENTENÇA DESOBRIGOU EMPRESA DE TRANSPORTE DO RECOLHIMENTO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO
20/01/2005 SUSPENSA DECISÃO QUE DETERMINAVA A RESTITUIÇÃO EM CRÉDITO DE ICMS PAGO A MAIS
20/01/2005 LIMINAR SUSPENDE LEI DO RIO DE JANEIRO SOBRE COMPENSAÇÃO DE ICMS
19/01/2005 SUSPENSO DECRETO DO RIO DE JANEIRO QUE INSTITUIU BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS
12/01/2005 OAB QUESTIONARÁ LEI SOBRE ICMS DE EXPORTAÇÕES
12/01/2005 ESTADO DE SÃO PAULO EDITA LEI QUE RESTRINGE AÇÃO PENAL DE ICMS
10/01/2005 EXPORTADOR VAI À JUSTIÇA PELO CRÉDITO DE ICMS NO RIO
06/01/2005 A GUERRA FISCAL E O CONTRIBUINTE PAULISTA
29/12/2004 SUPREMO SUSPENDE INCLUSÃO DE DISTRIBUIDORA EM REGIME ESPECIAL DE ICMS
28/12/2004 EMPRESA DE ÔNIBUS CONSEGUE LIMINAR QUE SUSTA AÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS
23/12/2004 SUPREMO JULGA PELA INCLUSÃO DE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL EM REGIME ESPECIAL DE ICMS
17/12/2004 HABILITAÇÃO DE CELULAR É ISENTA DE ICMS
16/12/2004 ICMS - CONVÊNIO AUTORIZA O ESTADO DE SÃO PAULO A DISPENSAR JUROS E MULTAS DE DÉBITOS FISCAIS
13/12/2004 EMPATE EM JULGAMENTO SOBRE ICMS PARA PROVEDORES DE INTERNET LEVA A PEDIDO DE VISTA
03/12/2004 SAI O BENEFÍCIO DO ECF. MAS É PARA POUCOS
18/11/2004 SÓ A LEI PODE CONCEDER ISENÇÕES DO ICMS
10/11/2004 ICMS - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E A USO E CONSUMO - CREDITAMENTO É IMPOSSÍVEL EM PERÍODO ANTERIOR À LCP 87/96
04/11/2004 IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA LOCAÇÃO NÃO ESTÁ ISENTA DO ICMS

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