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Data Matéria
30/12/2010 ICMS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO DOS CONTRIBUINTE DO ICMS EM GERAL - Adiada para 1º de janeiro de 2020 a data a partir da qual as empresas poderão apropriar créditos do ICMS sobre aquisições de mercadorias destinadas ao seu uso ou consumo.
15/12/2010 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - Alteradas diversas especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
13/12/2010 NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - Operações internas destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
13/12/2010 NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - Prorrogado o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente; e de comércio exterior, para diversas atividades CNAE.
13/12/2010 NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - Prorrogado início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para diversas atividades CNAE.
09/12/2010 ICMS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO DOS CONTRIBUINTE DO ICMS EM GERAL - Aprovado Projeto de Lei Complementar que adia, de 1º de janeiro de 2011 para 1º de janeiro de 2020, a data a partir da qual as empresas poderão apropriar créditos do ICMS sobre aquisições de mercadorias destinadas ao seu uso ou consumo.
09/12/2010 ICMS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO DOS CONTRIBUINTE DO ICMS EM GERAL - Direito da apropriação de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo, a partir de 1º de janeiro de 2011.
30/11/2010 NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE). EMISSÃO, PEDIDOS DE CONCESSÃO DE USO, CANCELAMENTO, INUTILIZAÇÃO E CONSULTA A CADASTRO - Contribuinte poderá utilizar as disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 3.0, até o dia 31 de março de 2011.
30/11/2010 NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E). CANCELAMENTO - CONFAZ fixa novo prazo para cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 01/01/2012.
19/11/2010 ICMS. JUSTIÇA DECIDE QUE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL DEVE RECOLHER ICMS RELATIVO A DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERESTADUAL E INTERNA - A exigência do diferencial de alíquota do ICMS é autoaplicável para empresas que optam pelo Simples Nacional.
11/11/2010 ICMS E OUTROS DÉBITOS - Estado de São Paulo e o Distrito Federal estão autorizados a conceder parcelamento e reparcelamento de débitos de natureza tributária.
18/10/2010 ICMS. IMPORTAÇÃO DIRETA OU INDIRETA - ICMS de produto importado é devido a estado destinatário da mercadoria.
28/09/2010 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) E PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF). AQUISIÇÃO - Estados do Acre e Santa Catarina estão autorizados a concederem crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), bem assim sobre o valor da aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
28/09/2010 ICMS/SC. OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Estado de Santa Catarina adere ao Convênio que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2010.
28/09/2010 ICMS. ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS E PARA FRATURAS - Convênio concede isenção do ICMS sobre as operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica.
28/09/2010 ICMS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS ENTRADAS DE MATERIAIS DE CONSUMO E DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TOTALIZADOS SEGUNDO A NATUREZA DA OPERAÇÃO, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO GLOBAL NO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DE APURAÇÃO - Revogados dispositivos legais que permitem o contribuinte emitir os documentos fiscais relativos às entradas de materiais de consumo e de utilização de serviços de transporte totalizados segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração.
09/09/2010 ICMS. DESCONTOS INCONDICIONAIS - Nova súmula: descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo do ICMS.
29/06/2010 ICMS/AL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. PRORROGAÇÃO - Substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
22/06/2010 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - CONFAZ promove alterações no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
01/06/2010 ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA REVENDA - Justiça considera legal a cobrança antecipada de diferença de ICMS.

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