Perguntas e Respostas

• MOMENTO E ORDEM DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DE OFFSHORE E EFEITOS FISCAIS NO BRASIL - LEI Nº 14.754, DE 2023 - PERGUNTA

  Pergunta n° 67363, postada em 27/2/2026, às 09:40

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Prezados, Agradeço a resposta encaminhada (67.321 POSTADA EM 20/02/2026), que esclarece S sistemática geral de tributação introduzida pela Lei nº 14.754/2023. Contudo, a resposta não enfrentou de forma direta dois pontos específicos formulados na consulta: 1. Momento da distribuição em relação ao pagamento do imposto Não foi esclarecido se: A distribuição do lucro apurado em 31/12/2025 pode ser realizada antes da entrega da DIRPF 2026 e do efetivo recolhimento do imposto; ou Se há necessidade de prévia apuração e pagamento do imposto no Brasil para que a distribuição seja considerada regular. A resposta limitou-se a reiterar que a tributação ocorre na DAA, sem abordar o aspecto temporal e operacional da distribuição. 2. Ordem de distribuição dos lucros acumulados Também não houve manifestação quanto à existência (ou não) de regra legal que imponha critério cronológico obrigatório para a distribuição dos lucros acumulados na offshore (ex.: lucros mais antig...[continua]

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• ATA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

  Pergunta n° 67362, postada em 27/2/2026, às 09:40

  Autor(a): *** (Linhares - ES)

  Bom dia! As atas de distribuição de lucros registradas nas juntas comerciais para distribuir os lucros com isenção até 2028 deverá ser enviado na EFD - Reinf? e qual a fundamentação legal? Att. Wagner

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• BASE DE CÁLCULO IRPJ - TRANSPORTES PASSAGEIROS

  Pergunta n° 67361, postada em 26/2/2026, às 18:01

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Boa tarde! Qual a base de cálculo do IRPJ para empresas do Lucro Presumido com atividade de Transportes de Passageiros no âmbito municipal? Gilmar

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• BASE DE CÁLCULO CSLL - TRANSPORTES PASSAGEIROS

  Pergunta n° 67360, postada em 26/2/2026, às 18:00

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Boa tarde! Qual a base de cálculo da CSLL para empresas do Lucro Presumido com atividade de Transportes de Passageiros no âmbito municipal? Gilmar

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• RENDIMENTOS DE ALUGUEL PARA RESIDENTES MENORES NO EXTERIOR

  Pergunta n° 67359, postada em 26/2/2026, às 17:22

  Autor(a): *** (Resende - RJ)

  Prezados, Uma imobiliária administra os imóveis de menores residentes no exterior. Os menores não nomearam procurador no Brasil para o recolhimento do IRRF. Nesse caso: a) quem é o responsável legal pelo recolhimento do imposto? b) a imobiliária deverá transferir para os pais dos menores os valores brutos dos aluguéis recebidos uma vez que não é a procuradora nomeada no momento da saída definitiva do país? c) como é gerado esse DARF? d) quais são as obrigações acessórias? Atenciosamente Marcia

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• EMISSÃO NOTA BAIXA FORA PERÍODO DA BAIXA

  Pergunta n° 67358, postada em 26/2/2026, às 16:47

  Autor(a): *** (Poços De Caldas - MG)

  Boa tarde, Sou contribuinte inscrito no Estado da Bahia. No decorrer do ano de 2025, efetuamos a baixa de estoque de produtos deteriorados, os quais foram devidamente descartados. Contudo, apenas no período corrente identificamos que, em alguns movimentos de baixa de estoque realizados, o sistema não gerou a respectiva nota fiscal com o CFOP 5927. Diante desse cenário, solicitamos orientação quanto ao procedimento adequado para a regularização das notas fiscais: - É possível emitir as notas fiscais fora da competência em que a baixa de estoque ocorreu? - Os tributos devidos no ato da baixa de estoque devem ser recolhidos com correção para a data atual? Atenciosamente,

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• CESSÃO DE DIREITOS

  Pergunta n° 67357, postada em 26/2/2026, às 15:53

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Boa tarde, Empresa tributada no lucro presumido do ramo imobiliário. Empresa fez um contrato de compra de um apto em 2024 no valor de R$ 939 mil. Até 31/12/2025 pagou o valor de R$ 256 mil. No contrato de compra (2024) foi registrado na contabilidade o apto como "imobilizado em andamento" pelo valor de R$ 939 mil e contas a pagar no passivo. Atualmente, no passivo consta uma dívida de R$ 683 mil. Em 2026 a empresa fez uma cessão de direito no valor de R$ 1.005 mil pelo bem. Sendo que quem vai assumir o imóvel, irá devolver os R$ 256 mil para a empresa e assumir a divida com a construtora. Pergunta: Neste caso haverá ganho de capital nesta operação? Ou por receber exatamente o valor que foi pago, não tem ganho? Atenciosamente, Marcos

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• NOTA EMITIDA QUANTIDADE MAIOR

  Pergunta n° 67356, postada em 26/2/2026, às 15:17

  Autor(a): *** (Poços De Caldas - MG)

  Bom dia, Sou contribuinte inscrito no estado de Minas Gerais, emitimos uma nota fiscal de venda em 01/2025, a um contribuinte do estado de Minas Gerais, porem a quantidade na qual foi destaca na nota fiscal esta maior que a quantidade física. Somente no mês corrente o cliente identificou que a divergência e já efetuou o consumo dos produtos, não sendo possível efetuar a devolução dos produtos. Qual procedimento efetuar, e o respaldo legal na qual Minas Gerais prevê. Atenciosamente.

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• DECRETO Nº 12.808 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

  Pergunta n° 67355, postada em 26/2/2026, às 14:38

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Boa tarde, tudo bem? A empresa possui essas atividades: 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente E faz locação do espaço, mensalidade, academia, mas isso apenas á associados. Segundo a nova Lei 224/2025, terá que ser recolhido imposto de renda sobre o superavit. Poderia nos dar um parecer de como deve ser feito a tributação desta empresa?

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• F100 - LUCRO PRESUMIDO RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA

  Pergunta n° 67354, postada em 26/2/2026, às 14:13

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Boa Tarde! No F100 devemos informar o rendimento de aplicação financeira no valor reconhecido na contabilidade por o regime de competência ou por o valor levado na apuração do IR e da CS por o regime de caixa? Favor especificar a base legal. At.te Arleide

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